A palavra Legiferante, significa:

COMPELTE: A Lei 8666/93 versa sobre processos licitatórios, nesta Lei o Artigo 22 lista as modalidades, sendo a modalidade ___________________ entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos e penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no Art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (§ 6)

Ainda sobre a mesma Lei, a habilitação dos interessados se faz mediante apresentação de documentos que comprovem, EXCETO:

A Lei 10520/2002, trata da/do:

A Administração Pública pode ser direta ou indireta, as entidades que fazem parte da Administração Pública indireta são, EXCETO:

O artigo 13 da Lei 123/2006 trata do recolhimento mensal do Simples Nacional mediante documento único de arrecadação dos seguintes impostos, EXCETO:

O Microempreendedor Individual - MEI poderá, ainda de acordo com a Lei 123/06, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. O artigo que trata desta matéria é o:

Abaixo se elenca alguns dos principais fundamentos da LOA, são elas EXCETO: