Julgue o item que se segue, referente à organização administrativa.

O Estado pode realizar os serviços públicos sociais por meio da administração direta, indireta e organizações da sociedade civil de interesse público.

O item a seguir, que versam sobre tutela constitucional das liberdades e dos direitos fundamentais, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O tribunal de justiça de um determinado estado-membro da Federação editou norma que atentava contra diversos direitos fundamentais da Constituição da República de l988. Uma determinada associação de advogados do mesmo estado impetrou mandado de segurança contra tal ato. Nessa situação, foi incorreta a ação dos advogados, pois não caberia mandado de segurança.

O item a seguir, que versam sobre tutela constitucional das liberdades e dos direitos fundamentais, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em um determinado município do interior, uma empresa resolveu construir uma praça sobre o calçamento de uma rua, alterando sensivelmente a paisagem do local, bem como encobrindo as pedras e monumentos históricos considerados patrimônio da humanidade. Um morador do local entrou com mandado de segurança contra a prefeitura, alegando que não havia lei que permitisse a obra nem houve licitação. A procuradoria da prefeitura da cidade compreendeu que esse remédio não era cabível. Em consulta ao promotor da cidade, este disse que a ação própria era a ação popular. Nesse caso, tem razão a procuradoria da prefeitura e o argumento do promotor é pertinente.

O item a seguir, que versam sobre tutela constitucional das liberdades e dos direitos fundamentais, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A empresa X apresentou, mediante seu advogado, petição inicial com pedido cumulativo, na vara Y, da comarca Z, contra uma determinada organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), alegando que a mesma não informou nem decidiu sobre o fato de interesse da empresa. Apresentou prova de que tal decisão não fora dada nos oito dias legais, contados a partir da certidão do fato. Nessa situação, equivocou-se o advogado da empresa X, já que o prazo legal para a providência pretendida é de dez dias.

O item a seguir, que versam sobre tutela constitucional das liberdades e dos direitos fundamentais, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em um determinado processo judicial, originário da comarca de Palmas – TO, houve pedido de reexame de análise probatória em sede de habeas corpus, bem como a necessidade de dilatar o prazo da instrução. O tribunal competente para julgamento da matéria proveu recurso cabível. Nessa situação, há fundamento na decisão proferida pelo tribunal.

Julgue o item abaixo, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

A chamada cláusula de reserva jurisdicional consiste na possibilidade de que um dos poderes pratique ato de invasão domiciliar.

Julgue o item abaixo, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

Ofende a intimidade do cidadão brasileiro todo aquele que praticar ato lesivo ao mesmo com reflexos nas relações familiares, de amizade, comerciais e de trabalho.

Julgue o item abaixo, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

A Constituição da República de 1988 condena a prática de tortura, mas tal dispositivo pode ser considerado como norma constitucional de eficácia limitada, já que requer a produção de norma que o defina plenamente.

Julgue o item abaixo, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

O princípio da reserva legal, genérico e abstrato, atua sobre campos materiais ampliados, envolvendo também aspectos formais circulantes no espectro de produção normativa dos três poderes.

Julgue o item abaixo, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

O princípio constitucional segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, não exclui a possibilidade do tratamento diferenciado.