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Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Acerca da repartição e vinculação de receitas tributárias, do federalismo fiscal, da guerra fiscal e dos acordos internacionais em matéria tributária, julgue o seguinte item.
Independentemente de deliberação do CONFAZ, serão constitucionais as normas que concedam ou autorizem a concessão de benefícios fiscais de ICMS concernentes a créditos presumidos, desde que estabelecidas mediante lei local do ente federado.
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Disciplina: Espanhol (Língua Espanhola)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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Disciplina: Espanhol (Língua Espanhola)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A doutrina e a jurisprudência constitucional classificam os tributos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Acerca dessas espécies tributárias, julgue o item que se segue.
A União, ao instituir contribuição de interesse de determinada categoria profissional, poderá cobrá-la no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que a instituiu, pois o princípio da anterioridade, nesse caso, limita-se ao período de noventa dias.
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Julgue o item subsequente, relativo ao direito penal.
Age com dolo eventual o agente que prevê possíveis resultados ilícitos decorrentes da sua conduta, mas acredita que, com suas habilidades, será capaz de evitá-los.
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