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Foram encontradas 220 questões.

719094 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Julgue o item subsequente, relativo aos bens jurídicos e aos negócios jurídicos.
Na hipótese de ser celebrado determinado contrato de locação em que se objetive o uso do imóvel para o estabelecimento de um prostíbulo, não estará atendido requisito imprescindível no plano de validade, sendo o negócio jurídico fulminado de nulidade.
 

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716371 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A respeito da teoria das obrigações, julgue o item seguinte.
Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor, mas a lei confere a este a possibilidade de opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que tiver contra o cedente no momento em que vier a ter conhecimento da cessão.
 

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716365 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Julgue o item subsequente, relativo aos bens jurídicos e aos negócios jurídicos.
A assunção de prestações manifestamente desproporcionais por uma das partes contratantes em razão de necessidade ou inexperiência constitui requisito para a concretização da espécie de vício de consentimento denominada lesão. Por isso, o referido vício poderá ser reconhecido tanto nos contratos comutativos como nos ajustes aleatórios.
 

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716179 Ano: 2014
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
No que se refere à macroeconomia, julgue o item subsequente.
Senhoriagem é a receita decorrente da emissão de moeda para recomposição, pelo público, da perda do valor real de seus encaixes provocado pela inflação.
 

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Constantemente, você precisa provar e comprovar que é quem diz ser. Embora pareça, essa não é uma questão filosófica. A tarefa é prática e corriqueira: cartões de crédito, RG, CPF, crachás corporativos e carteirinhas de mil e uma entidades, que engordam a carteira de todo cidadão, são exigidos, a toda hora, para identificar uma pessoa no mundo físico. No ambiente virtual, combinações de usuário e senha funcionam para dar acesso a emails, celulares, redes sociais e cadastros em lojas online. Lidamos com tantas combinações desse tipo, que já se fala de uma nova categoria de estresse: a “fadiga de senhas”. A solução para driblar o problema é o reconhecimento biométrico — afinal, cada pessoa é única, e a tecnologia já pode nos reconhecer por isso. Em questão de segundos, dispositivos modernos são capazes de ler as características de partes do nosso corpo, comparar o que veem com a base de dados que possuem, e atestar a identidade das pessoas previamente cadastradas no sistema.

Renata Valério de Mesquita. Você é a sua senha. In: Planeta, fev./2014 (com adaptações).

Acerca dos aspectos linguísticos do texto acima, julgue o item seguinte.

A forma verbal “Lidamos” poderia ser corretamente substituída por Lida-se.

 

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710795 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Acerca da repartição e vinculação de receitas tributárias, do federalismo fiscal, da guerra fiscal e dos acordos internacionais em matéria tributária, julgue o seguinte item.
A norma constitucional que veda a concessão de isenções tributárias heterônomas é inoponível ao Estado federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno. Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais, pois a República Federativa do Brasil estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém — em face das unidades meramente federadas — o monopólio da soberania e da personalidade internacional.
 

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Shining a light on the auditors
Every financial meltdown prompts a hunt for scapegoats. In the wake of the most recent one, calls to reform accounting have grown particularly loud, and action is on the way. In the coming months both America and the European Union are expected to introduce new rules aimed at enhancing auditors’ independence. But for all the heated debate over the changes, any improvement is likely to be modest.
America’s bean-counters were effectively self-regulating until 2002. That year, following a wave of accounting scandals, Congress passed the Sarbanes-Oxley act to reform corporate governance. It limited the consulting work firms could do for their audit clients and set up a new regulator, the Public Company Accounting Oversight Board. At a meeting on December 4th it outlined three policies it expects toimplement by the end of 2014.
One aims to make audit reports more useful by requiring a section highlighting “critical audit matters” — the high-stakes judgment calls that keep accountants up at night, such as how the business being audited has valued its intangible assets. Another would cut the share of an audit that accounting firms can outsource without disclosure from 20% to 5%. Such information is valuable in emerging markets, where local accountants vary widely in quality. The most controversial reform would identify by name the lead partner responsible for each audit.
Although identifying partners does not increase their legal liability, it does put their reputation on the line. This seems to make accountants more cautious.
The Economist, December 7th 2013, p. 68 (adapted).
Judge the item below, based on the text above.
The idea expressed in the second paragraph can be correctly explained by the following sentence: In 2002 a draft bill was voted by the American Congress proposing the setting of enhanced standard for all US state-owned-company boards, management and public accounting firms.
 

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Julgue o item seguinte, referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.

O fato de um projeto de lei ser aprovado e, após seu encaminhamento para sanção do presidente da República, sofrer veto presidencial com fundamento na inconstitucionalidade do ato objeto de deliberação comprova a existência, no ordenamento legislativo brasileiro, de controle preventivo de constitucionalidade, ao lado do consagrado sistema jurisdicional, normalmente de caráter repressivo.

 

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Julgue o item seguinte, referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.

Sempre que uma proposta de emenda à Constituição for apresentada, sua tramitação deverá iniciar-se, necessariamente, na Câmara dos Deputados.

 

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Julgue o item seguinte, referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.

Se o presidente da República editar determinada medida provisória, os requisitos constitucionais de relevância e urgência apenas em caráter excepcional submeter-se-ão ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação dos poderes.

 

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