O regime jurídico antártico — ao qual o Brasil aderiu, embora não tenha participado de sua negociação original — foi concebido a partir da Convenção de Washington de 1969 e prevê limitações às pretensões e às ações estatais no sexto continente. Com relação a tais restrições, julgue o seguinte item.

Os países signatários da Convenção de Washington de 1969 renunciam a todas as pretensões territoriais para fins de exercício soberano de forma permanente no continente antártico, tendo em vista a adoção do conceito de patrimônio comum da humanidade.

A justiça militar divide-se administrativamente em doze circunscrições judiciárias militares.

A Estratégia de Segurança da União Europeia parte da premissa de que segurança constitui pré-condição para o desenvolvimento e identifica, entre as principais ameaças à segurança europeia, o terrorismo, os conflitos regionais, os Estados falidos, o crime organizado e, principalmente, a proliferação de armas de destruição em massa.

Considerando o conceito de vítima e as implicações suscitadas pelo tema, julgue o item que se segue.

Nas fases do inter victimae, os atos preparatórios ocorrem no momento em que se revela a preocupação da vítima em tomar as medidas preliminares para defender-se ou ajustar o seu comportamento.

O Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Brasil no final do século passado, previa a proteção de todos os campos tecnológicos, inclusive na área farmacêutica. A partir da adesão brasileira a esse acordo internacional, o depósito de pedidos de patentes de fármacos e medicamentos no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual sofreu alterações estabelecidas por lei.

A estratégia de saúde da família incorpora e reafirma os princípios básicos do SUS, a saber, universalização, descentralização, integralidade e participação da comunidade.

Julgue o item a seguir, em relação às políticas públicas de fomento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I).

CNPq, CAPES, BNDES e FINEP são exemplos de organizações públicas cuja missão é promover inovação.

A ECT pode constituir subsidiárias para atuar na execução de atividades compreendias em seu objeto, inclusive o serviço de entrega domiciliar, devendo a concretização do ato correspondente ser comunicado ao Congresso Nacional no prazo máximo de trinta dias.

Os canais de TV aberta no Brasil são propriedades do Estado e são concedidos a empresas que detenham capital majoritariamente nacional. Essa concessão ocorre por prazo determinado; no entanto, existe a possibilidade desses prazos serem renovados.