Os Royalties e a Participação Especial são compensações financeiras devidas à sociedade pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural pela exploração desses recursos não renováveis. Em relação aos Royalties e à Participação Especial, analise as afirmativas a seguir.

I. Os royalties são uma compensação financeira devida à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios beneficiários pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro. Incidem sobre o valor da produção do campo e são recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a produção.

II. Cabe à ANP realizar os cálculos dos valores dos Royalties a serem distribuídos aos Estados e Municípios beneficiários, de acordo com o estabelecido pela Lei n° 9.478/97 e pela Lei n° 7.990/89, que institui, para os Estados, Distrito Federal e Municíplos, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural.

III. A Participação Especial é uma compensação financeira devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural para todos os campos onshore e sua apuração é feita aplicando-se alíquotas progressivas, que variam de acordo com a localização da lavra, o número de anos de produção e o respectivo volume de produção trimestral fiscalizada, aplicadas sobre a receita bruta do campo.

Está correto o que se afirma em

A Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM se encontra materializada em três grandes programas instituídos pela Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM. São eles: Programa de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (LEPLAC), Programa de Avaliação da Potencialidade Mineral da Plataforma Continental Jurídica Brasileira (REMPLAC) e Programa de Prospecção e Exploração dos Recursos Minerais da Área Internacional do Atlântico Sul e Equatorial (PROAREA). Analise as afirmativas a seguir sobre os três programas instituídos pela CIRM.

I. O objetivo do LEPLAC é estabelecer o limite interior da Plataforma Continental, com base na aplicação dos critérios do Art. 76 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), ou seja, determinar a área marítima, dentro das 200 milhas, na qual o Brasil tem direito para a exploração e o aproveltamento dos recursos naturais do leito e subsolo marinho.

II. O REMPLAC é coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, e foi criado para identificar a potencialidade dos recursos minerais marinhos da Amazônia Azul. O REMPLAC visa à aquisição de dados técnicos, econômicos e ambientais necessários para que órgãos governamentais e empresas, públicas e privadas, possam desenvolver atividades de exploração mineral e gestão ambiental.

III. O PROAREA tem o propósito de identificar e avaliar a potencialidade mineral de áreas marítimas com importância econômica e político-estratégica, para o Brasil, dentro da jurisdição nacional.

Está correto o que se afirma em

O biodiesel substitui total ou parcialmente o diesel de petróleo em motores de caminhões, tratores, camionetas, automóveis e, também, motores de máquinas que geram energia. Em relação à produção e comercialização de biodiesel, assinale a afirmativa correta.

Gás natural é todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, cuja composição poderá conter gases úmidos, secos e residuais. A cadeia de valor do gás natural é composta por diversos segmentos que demandam um forte grau de coordenação entre si. Em relação à regulação do setor de gás natural analise as afirmativas a seguir.

I. O transporte de gás natural é um monopólio natural. Sua organização sob a forma de monopólio é a estrutura de mercado mais eficiente para o desenvolvimento da atividade. Na prática, isso significa que o agente prestador do serviço de transporte será um monopolista o qual deve ser regulado. No Brasil, a ANP é responsável peja regulação da atividade de transporte de gás natural.

II. A ANP não regula o exercício da atividade de acondicionamento para transporte e comercialização de gás natural ao consumidor final por meio de modais alternativos ao dutoviário.

III. A Constituição Federal estabelece que os Estados da Federação são responsáveis por explorar os serviços locais de gás canalizado.

Está correto o que se afirma em

RenovaBio é a Política Nacional de Biocombustíveis, instituída pela Lei n° 13.576/17. O principal instrumento do RenovaBio é o estabelecimento de metas nacionais anuais de descarbonização para o setor de combustíveis, de forma a incentivar o aumento da produção e da participação de biocombustíveis na matriz energética de transportes do país.

Em relação ao RenovaBio, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) As metas nacionais estabelecidas pelo CNPEu serão anualmente desdobradas em metas individuais compulsórias para os distribuidores de combustíveis, conforme suas participações no mercado de combustíveis fósseis. A adesão ao RenovaBio também é compulsória para todos os produtores de biocombustíveis no Brasil e voluntária para os importadores de biocombustíveis.

( ) Aos produtores e importadores de biocombustíveis será atribuída, por meio da certificação da produção, em valor inversamente proporcional à intensidade de carbono do biocombustível produzido, uma Nota de Eficiência Enerpético-Ambiental. A nota refletirá exatamente a contribuição individual de cada agente produtor para a mitigação de uma quantidade específica de gases de efeito estufa em relação ao seu substituto fóssil (em termos de toneladas de CO equivalente).

( ) Uma vez certificados, os produtores e importadores de biocombustíveis poderão gerar lastro para emissão primária de Créditos de Descarbonização (CBIOs), utilizando-se das notas fiscais de comercialização de biocombustíveis.

( ) As distribuidoras de combustíveis deverão comprovar o cumprimento de metas individuais compulsórias por meio da compra de Créditos de Descarbonização (CBIO), ativo financeiro negociável em bolsa, derivado da certificação do processo produtivo de biocombustíveis com base nos respectivos níveis de eficiência alcançados em relação a suas emissões.

A afirmativas são, respectivamente,

Desde 2010, está em vigor no Brasil o regime regulador misto para a exploração e produção de petróleo e gás natural. A Lei n° 12.351/10 estabeleceu no País o regime de partilha da produção para as áreas do polígono do pré-sal e outras áreas que sejam consideradas estratégicas. Para todo o restante do território vigora o regime de concessão estabelecido pela Lei n° 9.478/97. Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.

I. No regime de concessão, a empresa (ou o consórcio) é F contratada pela União assume o risco exploratório. O risco de investir e encontrar - ou não - petróleo ou gás natural é da empresa concessionária, que tem a propriedade de todo o óleo e gás descoberto e produzido na área concedida.

II. Na partilha de produção, a União e a empresa contratada dividem o petróleo e o gás natural extraídos de uma determinada área. Do total de óleo produzido pela empresa contratada, ela desconta os custos da exploração, do desenvolvimento de um campo e da extração (custo em óleo). O volume de petróleo e/ou gás restante, depois de descontados os investimentos, é o excedente em óleo. Esse excedente é dividido entre União e contratada, que também paga royalties relativos à sua parcela da produção.

III. Na partilha de produção, a Petrobras é, obrigatoriamente, a operadora dos blocos contratados.

Está correto o que se afirma em

O gás liquefelto de petróleo (GLP) é popularmente conhecido como gás de botijão ou gás de cozinha, e sua queima proporciona baixo nível de emissões.

Em relação à produção e comercialização de GLP, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) O GLP é essencialmente composto por, o metano e etano, mas pode também conter, minoritariamente, outros hidrocarbonetos, como o butano.

( ) Para tornar mais seguro o uso do GLP, adiciona-se um composto à base de enxofre, de modo a torná-lo perceptível ao olfato humano em casos de vazamento. V

( ) O GLP é produzido exclusivamente em refinarias. pelo processo de craqueamento catalítico fluido (FCC).

( ) Após produção ou importação, o GLP pode ser armazenado em vasos de pressão denominados esferas de GLP, sendo, em seguida, na revenda, acondicionado na forma líquida em botijões na correspondente pressão de vapor.

A afirmativas são, respectivamente,

O setor elétrico é um importante segmento da economia, pois, da forma como está organizado, garante a produção e o consumo de energia por empresas e indivíduos. Em relação ao setor elétrico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

O Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) é um dos instrumentos de gestão previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n° 9.433/97, conhecida como Lei das Águas. Analise as seguintes afirmativas relacionadas ao SNIRH:

I. O SNIRH é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos, bem como fatores Intervenientes para sua gestão.

II. Cabe à ANA organizar, implantar e gerir o SNIRH, de acordo com a Lei na 9.984/00, que criou a Agência Nacional de Águas.

III. As informações do SNIRH são destinadas apenas aos entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH); conselhos, órgãos gestores, agências de bacias e comitê de bacias.

Está correto o que se afirma em

O Brasil ganhou nova autarquia federal com a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), prevista na Lei n° 14.222/21, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021. Avalie se as atribuições da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear incluem

I. editar normas e conceder licenças e autorizações para a transferência e o comércio interno e externo de minerais, de minérios e de seus concentrados e escórias metalúrgicas, com urânio ou tório associados.

II. exercer atividades de regulação econômica, comercial e industrial, pesquisas e levantamentos no setor nuclear.

III. avaliar a segurança, fiscalizar e expedir, conforme o caso, licenças, autorizações, aprovações e certificações para a seleção e aprovação de local, de construção, de comissionamento, de operação, de modificação e de descomissionamento de instalações nucleares, radioativas e mínero-industriais que contenham materiais radioativos e depósitos de rejeitos radioativos.

Está correto o que se afirma em