Foram encontradas 60 questões.
As principais mudanças da TV Digital baseiam-se em
seis elementos:
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Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, “não se concebe que um ato normativo de qualquer
natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou
impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido
dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são
requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que
um texto legal não seja entendido pelos cidadãos”. Em
outras palavras, a redação dos atos normativos implica em
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A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou
doação com encargo, em regra, dependerá de interesse
público devidamente justificado, prévia avaliação,
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Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de
obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico
ou cultural, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município
de Descalvado, é uma competência
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O Código Tributário Municipal é considerado como
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Em relação à publicação das leis e dos atos externos,
para que produzam os seus efeitos regulares, é correto
afirmar:
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A criação, a organização e a supressão de distritos habitacionais
competem ao Município de Descalvado, observada
a
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Em relação ao Exame Público das Contas Municipais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Descalvado, assinale a alternativa correta.
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O Presidente da Câmara Municipal de Descalvado ou seu substituto só terá voto
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Conforme prescreve a Lei Orgânica, ao Município de Descalvado é vedado
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