A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá

Considere as seguintes situações hipotéticas:

(i) Alberto e Roberto são réus em uma ação de obrigação de fazer. Devidamente citados, Roberto contesta a ação, mas Alberto não;

(ii) Carlos é réu em uma ação que diz respeito à utilização indevida de imagem que ofendeu a honra de Cláudio. Na ação proposta, as alegações de fato formuladas por Cláudio estão em contradição com prova constante dos autos. Por tal razão, Carlos, devidamente citado, não contesta a ação; e

(iii) João é réu em uma ação proposta por sua ex-mulher, que visa a cobrança de alimentos. Devidamente citado, não contesta a ação.

Diante das situações hipotéticas, é correto afirmar que serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nas demandas em que são réus

Acerca dos meios de declaração de incompetência, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que consagra o Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito.

No que diz respeito à segurança e ao sigilo dos dados previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a situação descrita de acordo com a Lei Orgânica do Município de Fernandópolis e o com Regimento Interno da Câmara Municipal.

Segundo o que dispõe expressamente a Súmula nº 637 do STF, contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município,

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre os Municípios, assinale a alternativa correta.

Com relação à atividade de fiscalização das contas dos entes públicos, na hipótese de os responsáveis pelo controle interno tomarem conhecimento de irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao

Considerando o regime jurídico da imunidade parlamentar, é correto afirmar que os Vereadores