Prova Completa: Analista - Jurídico Administrativo (Câm. Fernandópolis-SP - VUNESP

2863578 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Analista - Jurídico Administrativo
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

A Previdência Social é

A

um direito universal acessível a qualquer brasileiro.

B

um direito fundamental e obrigatório aos brasileiros natos e naturalizados.

C

direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

D

um seguro social que visa assegurar a subsistência do trabalhador e seus dependentes em caso de incapacidade laboral, aposentadoria ou morte.

E

universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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2863533 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Composição dos Níveis Escolares (arts. 21 ao 38)

Segundo a Lei nº 9.394/1996, a educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

A

Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção para o acesso ao ensino fundamental.

B

Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.

C

Atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 8 (oito) horas para a jornada integral.

D

Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 70% (setenta por cento) do total de horas.

E

Expedição de documentação que permita atestar os processos de avaliação de desempenho dos professores e funcionários das escolas municipais.

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2863532 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

No que se relaciona ao Estudo de Impacto Ambiental (EPIA), é correto afirmar que

A

ele (EPIA) tem precedência sobre o relatório de impacto ambiental e é seu alicerce de natureza imprescindível.

B

seu conteúdo não vincula o órgão público ambiental e a equipe multidisciplinar.

C

poderá definir os limites da área geográfica a ser eventualmente atingida pelos impactos, chamada de área de confluência da bacia, levando em conta a área do município no qual se localiza.

D

o diagnóstico ambiental da área em momento anterior ao projeto é prescindível.

E

segundo critérios de conveniência e razoabilidade da Administração Pública, ele (EPIA) indicará ou não medidas para corrigir os impactos ambientais desfavoráveis.

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2863531 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Lei 6.938/1981: PNMAInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 17)

A Política Nacional do Meio Ambiente prevê que “o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental”.

A esse respeito, é correto afirmar que

A

a servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida, exceto nos casos autorizados pelo Sisnama.

B

é autorizada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a título gratuito, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

C

a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

D

o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 5 (cinco) anos.

E

o detentor da servidão ambiental somente poderá cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

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2863530 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Em relação ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa correta.

A

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em área de preservação permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação ou reparar o dano, por meio de imposição de multa, ressalvados os usos autorizados previstos nessa Lei.

B

A obrigação prevista de recomposição da vegetação ou de reparar o dano tem natureza pessoal e não é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

C

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá na hipótese de utilidade pública.

D

É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

E

Não haverá direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, salvo se lei posterior assim regulamentar.

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2863529 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Aspectos Constitucionais

A água constitui um dos elementos do meio ambiente. Disso decorre a aplicação à água do enunciado no caput do artigo 225 da Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo...”. Do enunciado mencionado, retira- -se que a água é bem de uso comum do povo, o que traz, entre outras, as seguintes consequências:

A

o uso da água pode ser apropriado por uma só pessoa física ou jurídica, com exclusão relativa dos outros usuários reais.

B

o uso da água pode implicar a poluição ou a agressão deste bem, que não seja destinado a dessedentação de animais.

C

o uso da água pode gerar esgotamento do próprio bem utilizado, havendo motivação pelo gestor da Agência Nacional de Águas (ANA).

D

a concessão ou autorização, ou qualquer tipo de outorga do uso da água, deve ser objeto de motivação ou fundamentação pelo secretário do poder executivo estadual ou municipal, conforme o caso.

E

a impossibilidade de apropriação das águas subterrâneas, sendo passível de utilização mediante outorga do órgão púbico e pagamento por esse uso.

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2863528 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas far-se-á mediante

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2863527 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado implicam

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2863526 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Conforme disposições constantes da Lei Complementar nº 101/2000, operação de crédito compreende

A

recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.

B

dívida pública representada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios.

C

montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis ou tratados.

D

obrigações financeiras de responsabilidade do Banco Central do Brasil, exceto com o uso de derivativos.

E

compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, desde com amortização em prazo superior a vinte e quatro meses.

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2863525 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Acerca do inquérito civil, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser instaurado pelos mesmos legitimados da Ação Civil Pública.

B

Se esgotadas todas as diligências, o autor do inquérito civil se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos, fazendo-o fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.

C

Os autos do inquérito civil arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao juízo competente.

D

Deixando de homologar a promoção de arquivamento, será designado, desde logo, outro legitimado para o ajuizamento da ação, que será, preferencialmente, uma associação regularmente constituída.

E

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.