Questões do Concurso Câm. Flores-PE - CONTEMAX

2000293 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Flores-PE

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Assistente de Controle
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Quanto à remuneração no serviço público marque a alternativa INCORRETA.

A

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

B

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

C

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

D

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

E

é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos e a sua permissão de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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2000292 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Flores-PE

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Assistente de Controle
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Marque a alternativa INCORRETA no que reza o Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Em seu § 1º estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

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2000291 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Flores-PE

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Assistente de Controle
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Organização do EstadoAdministração Pública

Ainda sobre o tema da Administração Pública, afirma a Constituição Federal que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário”, ressalvado uma situação específica. Assinale a alternativa que demonstre corretamente a expressão que consta no texto constitucional:

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2000290 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Flores-PE

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Assistente de Controle
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Marque a alternativa CORRETA quanto ao art. 37 da CF/88 - “ A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece a alguns princípios citando entre eles em seu caput:

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2000289 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Flores-PE

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Assistente de Controle
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Sobre direitos de nacionalidade na Constituição Federal de 1988, existem dois tipos de aquisição da mesma, envolvendo brasileiros natos e brasileiros naturalizados. Acerca do segundo grupo e suas regras específicas, afirma a Constituição Federal que será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que incorrer em determinadas situações. Assinale a alternativa que demonstre corretamente alguma delas:

A

tiver cancelada sua naturalização, por lei, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

B

adquirir outra nacionalidade, por meio de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

C

adquirir outra nacionalidade, por meio de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território.

D

adquirir outra nacionalidade, para o exercício de direitos civis.

E

adquirir outra nacionalidade como elemento essencial para melhora nas condições de emprego e renda.

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2000288 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Flores-PE

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Assistente de Controle
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o que determina o inciso V do art. 37 da CF/88, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às:

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2000287 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Flores-PE

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Assistente de Controle
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

A Súmula 227, do STJ, que tira seu fundamento do art. 5º, X da Constituição Federal, afirma que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Com essa informação, considerando as discussões acerca da titularidade dos direitos fundamentais e seus destinatários, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta:

A

A doutrina é pacífica quanto ao impedimento para que as pessoas jurídicas sejam abarcadas como titulares de direitos fundamentais.

B

Dentre os direitos fundamentais titularizados por pessoas jurídicas, não são englobados, por sua natureza pública, direitos como o sigilo de correspondência e a inviolabilidade de domicílio.

C

O STF já decidiu que, mesmo que se possa cogitar a responsabilidade penal de pessoas jurídicas, não lhe aproveita garantia como, por exemplo, habeas corpus, que protege a liberdade de locomoção somente das pessoas naturais.

D

Aos invocar direitos fundamentais, devem as pessoas jurídicas demonstrar quais pessoas físicas, em seus quadros, tiveram seus direitos violados, comunicando-se tais direito a ela de maneira incidental.

E

A jurisprudência do STF definiu que a titularidade dos direitos e garantias individuais e coletivos é exclusiva de pessoas naturais, em toda e qualquer hipótese, como mecanismo de defesa contra o poderio econômico monopolizado.

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2000286 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Flores-PE

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Agente Administrativo
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Acerca dos Atos Administrativos, DI PIETRO afirma: “Será vinculado quando a lei, ao descrevê-lo, utilizar noções precisas, vocábulos unissignificativos, conceitos matemáticos, que não dão margem a qualquer apreciação subjetiva” (DI PIETRO, 2006, p. 225). O _______________ do ato administrativo, a depender do caso, poderá ser vinculado ou discricionário. Complete a lacuna de forma correta.

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2000285 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Flores-PE

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Assistente de Controle
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

A administração precisa se relacionar juridicamente com particulares de modo consensual e não somente por meio do império e da soberania, inobstante a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. Por isso, o contrato administrativo mescla, características do contrato privado e do regime jurídico de direito público. Marque a alternativa INCORRETA quanto aos princípios administrativos expressos na Constituição.