O Município Imaginário está em vias de criar uma empresa pública na área de tecnologia da informação, com vistas a realizar atividade econômica de relevante interesse coletivo.

Com relação à indicação para os cargos do Conselho de Administração e de diretoria, inclusive, o de presidente de tal entidade administrativa, à luz do disposto na Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que tais membros serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada que

Em decorrência de alterações promovidas na legislação trabalhista relativas à terceirização, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar sobre o tema, assim como sobre a possibilidade de tal instrumento ser utilizado no âmbito dos contratos realizados pela Administração Pública.

Nesse contexto, considerando a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

No âmbito do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, há a diferenciação de quatro setores do Estado, dentre os quais aquele que corresponde ao governo, em sentido lato, indicado como o setor que define as leis e políticas públicas e cobra o seu cumprimento.

Nesse contexto, é correto afirmar que tal setor é designado de

No âmbito do Município Ômega estão sendo realizados estudos para a criação de uma Agência Reguladora, para fins de exercer a competência regulatória em relação a determinado serviço público de competência do ente federativo, de modo que passaram a ser analisadas as questões atinentes ao exercício do respectivo poder decisório, nos moldes em que delimitados na Lei nº 13.848/2019.

Nesse contexto, com base na aludida Lei nº 13.848/2019, é correto afirmar que

Instado a se manifestar acerca dos aspectos e dimensões do princípio da transparência no âmbito dos Municípios, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 e da orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, Xavier informou corretamente que

O Município Alfa almeja realizar um consórcio público com o respectivo Estado e/ou com a União, para a realização de objetivos de interesse comum, notadamente relacionados a um grande evento esportivo a ser sediado na localidade, que atrairá a atenção e turistas de todo mundo, mas que exige a realização de diversas obras para a sua concretização.

Considerando o disposto na Lei nº 11.107/2005 acerca do tema, é correto afirmar que

Em consonância com a Lei nº 13.924/2019, os contratos de desempenho são definidos como o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.

Nesse contexto, além do respectivo objetivo principal, é correto afirmar, à luz da mencionada norma, que tal instrumento visa especialmente a

Certo Município instituiu determinado serviço social autônomo em âmbito municipal, com o objetivo de promover o crescimento econômico e a geração de empregos por meio do fortalecimento de médias, pequenas e microempresas e cooperativas, especialmente por meio de programas e projetos de fomento e estímulo ao médio, ao pequeno e ao microempreendedor, bem como às cooperativas, inclusive de incentivo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, mediante a destinação de verbas públicas.

Acerca da situação descrita, considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços sociais autônomos, é correto afirmar que

Suponha que determinado parlamentar questione a assessoria jurídica acerca da viabilidade de utilização de campanhas dos órgãos públicos, para fazer constar expressamente o seu nome e foto, com vistas a obter promoção individual, sem qualquer caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Diante dessa situação hipotética, a assessoria deve responder que a conduta do parlamentar importará em violação ao princípio constitucional expresso da:

Após estudar os princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência, Solange verificou que, para os fins da Lei nº 14.129/2021, foi delimitado a seguinte definição “espaço aberto à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento de ideias, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos e a participação do cidadão para o exercício do controle sobre a administração pública’.

É correto afirmar que, no âmbito da mencionada norma, tal conceito está delineado para