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De acordo com as proposições do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Goiânia,
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Nos termos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº
13.204/2015, para fins de avaliação quanto à eficácia e
efetividade das ações em execução ou que já foram
realizadas, os pareceres técnicos deverão,
obrigatoriamente, mencionar:
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O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que
dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores,
prevê:
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206347
Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFG
Orgão: Câm. Goiânia-GO
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFG
Orgão: Câm. Goiânia-GO
- Descentralização Orçamentária e FinanceiraDescentralização de Créditos Orçamentários
- Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Um Estado pode assumir diferentes funções, como a
alocativa, a distributiva e a estabilizadora. O que faz a
função distributiva do Estado?
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com a Lei 4.320/1964, as despesas empenhadas
como restos a pagar pertencem
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com o artigo 60 da Lei 4320/1964, em regra
geral, é vedada a realização de despesas sem
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206344
Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFG
Orgão: Câm. Goiânia-GO
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFG
Orgão: Câm. Goiânia-GO
Na execução do orçamento dos entes públicos consideram-se
recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos
suplementares e especiais, os provenientes do excesso de
arrecadação, ou seja, do saldo
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- Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública GerencialNGP/NPM: Novo Gerencialismo Público ou New Public Management
Segundo a teoria de administração pública, existem
diferentes formas de administrar o Estado, dentre elas, a
Nova Gestão Pública, que tem como princípio:
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com o artigo 2º
da Lei nº 4.320/1964, a lei do
orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa
de forma a evidenciar a política econômica financeira e o
programa de trabalho do governo, obedecidos os
princípios de anualidade, de unidade e
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206341
Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFG
Orgão: Câm. Goiânia-GO
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFG
Orgão: Câm. Goiânia-GO
Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes
norteadoras básicas para os processos de elaboração,
execução e controle do orçamento público. A determinação
da existência de orçamento único para cada um dos entes
federados – União, estados, Distrito Federal e municípios –
com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos
paralelos dentro da mesma pessoa política, está contida no
princípio da
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