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Foram encontradas 364 questões.

De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,
 

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206349 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: Câm. Goiânia-GO
Nos termos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos deverão, obrigatoriamente, mencionar:
 

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206348 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: Câm. Goiânia-GO
O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê:
 

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Um Estado pode assumir diferentes funções, como a alocativa, a distributiva e a estabilizadora. O que faz a função distributiva do Estado?
 

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206346 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFG
Orgão: Câm. Goiânia-GO
De acordo com a Lei 4.320/1964, as despesas empenhadas como restos a pagar pertencem
 

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206345 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFG
Orgão: Câm. Goiânia-GO
De acordo com o artigo 60 da Lei 4320/1964, em regra geral, é vedada a realização de despesas sem
 

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Na execução do orçamento dos entes públicos consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, os provenientes do excesso de arrecadação, ou seja, do saldo
 

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206343 Ano: 2018
Disciplina: Administração Pública
Banca: UFG
Orgão: Câm. Goiânia-GO
Segundo a teoria de administração pública, existem diferentes formas de administrar o Estado, dentre elas, a Nova Gestão Pública, que tem como princípio:
 

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206342 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFG
Orgão: Câm. Goiânia-GO
De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.320/1964, a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de anualidade, de unidade e
 

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Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. A determinação da existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, está contida no princípio da
 

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