Prova Completa: Procurador (Câm. Guaíba-RS - Legalle

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, EXCETO:

A

A livre manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

B

O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E

A liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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2544988 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS

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Procurador
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Quanto à Licença-Prêmio fixada na Lei n° 2.586/2010 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba/RS, analise as afirmativas abaixo, assinalando V para a(s) verdadeira(s) ou F para a(s) falsa(s):

( ) Caberá a Administração definir se o gozo da licença- prêrnio será integral ou parceladamente.

( ) O servidor que vier a se aposentar ou se exonerar perceberá licença-prêmio por assiduidade a que tiver direito convertida integralmente em dinheiro, na proporção da legislação vigente.

( ) Após cada quinquênio de efetivo exercício no cargo, o servidor efetivo fará jus a seis meses de licença a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

Qual é a sequência correta?

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2543847 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS

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Procurador
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Licitações

A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade de competição, nesse sentido, assinale a opção que representa um caso de inexigibilidade de licitação:

A

Em celebrações de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

B

No fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

C

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

E

Em compras de material de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

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2543835 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS

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Procurador
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De acordo com a Lei n° 2.586/2010 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba/RS, os cargos públicos serão providos por, exceto:

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2543688 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS

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Procurador
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa a qual princípio do Direito Administrativo?

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2543684 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS

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Procurador
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

II. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

III. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Dentre as assertivas acima, está(ão) correta(s):