Prova Completa: Auxiliar Administrativo (Câm. Guaratuba-PR - UNIVIDA

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre o texto constitucional que trata do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar:

A

Os ocupantes de cargos efetivos serão aposentados, compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais do cargo que ocupava da data da aposentadoria.

B

Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades mínimas dos demais servidores públicos, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

C

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

D

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

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3143001 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, o servidor público municipal da administração direta, autárquica e fundacional, investido em mandato eletivo de Vereador aplica-se o seguinte:

A

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade será facultado optar pela sua remuneração anterior.

B

Ficará automaticamente afastado do seu cargo emprego ou função e somente poderá receber a remuneração do cargo eletivo.

C

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função poderá acumular as funções, mas deverá optar por uma das duas remunerações.

D

Ficará automaticamente afastado do seu cargo emprego ou função, podendo acumular sua remuneração com a do cargo eletivo.

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3143000 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

A Constituição Federal do Brasil assegura inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. O texto constitucional define que a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderão ser apresentados através de manifestação de, pelo menos:

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3142999 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A Constituição Federal da República do Brasil define as normas para alistamento eleitoral e os critérios de elegibilidade para os cidadãos brasileiros. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese de alistamento eleitoral obrigatória:

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3142998 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, como forma de assegurar equidade na relação de trabalho e promover a saúde ocupacional dos envolvidos. O texto constitucional define que a carga horária máxima de trabalho será de:

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3142968 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Licitações

A Lei Federal nº 14.133/2021 instituiu as normas gerais e modalidades de licitações a serem observadas pelos Entes Público quando da intenção de adquirir bens ou serviços com recursos públicos. Analise as afirmativas abaixo que tratam da referida legislação:

I - Pregão, concorrência e leilão são modalidades de licitações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

II - O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

III - A aquisição de bens ou serviços comuns, com valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podem ser realizadas mediante dispensa de licitação.

Estão corretas:

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3142918 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Paraná - PRGuaratuba-PR

O Instrumento Legislativo que consiste na reunião das disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria tratada, recebe o nome de:

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3142917 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Paraná - PRGuaratuba-PR

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, o órgão responsável pela redação final dos projetos de Lei Ordinária e Complementar de iniciativa dos Vereadores, após a fase de votação e análise das emendas, será: