A Constituição Federal da República do Brasil especifica normas para os orçamentos públicos, define critérios e vedações de gastos para os gestores de recursos públicos. Assinale a alternativa que apresenta uma vedação constitucional no que diz respeito à efetivação de despesas públicas:

O chefe do Poder Executivo Municipal de Ibiraçu é o Prefeito, que executa suas funções com o auxílio dos Secretários Municipais. Analise as afirmativas abaixo que tratam das atribuições do Prefeito:

I - Vetar, nos termos da Lei Orgânica Municipal, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.

II - Autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza de interesse do Município.

III - Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros.

Nos termos da legislação municipal vigente, são atribuições do Prefeito Municipal as afirmativas:

A partir da promulgação da Lei Federal nº 101/2000, União, Estados e Municípios devem respeitar os limites previstos na referida legislação para as despesas com pessoal. Se não forem respeitados tais limites o ente público pode sofre as sanções previstas em Lei. Supondo que o Município de Ibiraçu apresente as seguintes receitas, computando-se o mês em referência e os onze meses anteriores:

• Receita tributária R$ 840.000,00
• Receita de patrimonial R$ 230.000,00
• Receita com operação de crédito R$ 410.000,00
• Receita de transferências correntes R$ 720.000,00
• Receita industrial R$ 310.000,00

Tomando por base que as receitas acima foram as únicas arrecadadas pelo ente, é possível afirmar que valor máximo a ser destinado para despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 20 da Lei Federal nº 101/2000 seria:

Com 3/5 do seu salário, Jarbas pagou R$ 450,00 no mercado, R$ 120,00 no açougue e R$ 90,00 de condomínio. Jarbas recebeu de salário:

O Poder Legislativo possui competências privativas como forma de efetivar a separação dos Poderes Municipais e o controle sobre atos do Poder Executivo. Assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa da Câmara Municipal de Ibiraçu:

As finanças públicas possuem parâmetros condicionados na Constituição Federal da República, assim como o conteúdo necessário para a elaboração das leis orçamentárias. Sobre este tema, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal vigente:

Considerando o aplicativo Excel (parte do pacote Microsoft Office 2007) e as seguintes informações inseridas na planilha:

Assinale a alternativa que corresponde ao resultado obtido ao se aplicar a seguinte fórmula:

=SE((MÉDIA(A1;A5)>=31);RAIZ(A10);SOMA(A1:A5;1))

Os desinfetantes a base de pinho NÃO tem a propriedade de:

A legislação brasileira preconiza que os entes públicos devem ser fiscalizados pelos controles externo e interno de cada Poder. O controle externo será exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Analise afirmativas abaixo:

I - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

II - Avaliar o cumprimento das metas previstas do plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.

III - Convocar os Secretários Municipais, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

São finalidades do sistema de controle interno da Câmara Municipal de Ibiraçu, segundo determina a Lei Orgânica Municipal, as afirmativas:

A administração pública é pautada pelos Princípios Constitucionais e por normas infraconstitucionais que visam à proteção do patrimônio público, bem como sua aplicação eficiente e beneficiando o maior número de cidadãos. Desde o ano de 1992, a Lei Federal nº 8.429 prevê sanções para os casos em que agentes públicos cometam atos de improbidade administrativa no exercício da função pública. Acerca deste tema, assinale a alternativa que apresenta uma conduta considerada como improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública, nos termos da referida legislação: