A legislação brasileira prevê que os municípios instituirão seus tributos respeitando os limites e competências constitucionais previstas para cada ente público. Os municípios brasileiros devem instituir e arrecadar os tributos de sua competência, recebendo parte dos tributos estaduais e federais, quando previsto na legislação. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma Receita tributária pertencente ao Município de Ibiraçu, nos termos da Lei Orgânica Municipal:

Como é denominado o procedimento onde o lixo é separado em recipientes de cores diferentes e recolhido em separado do lixo orgânico?

As medidas da altura, da largura e do comprimento de um paralelepípedo reto retângulo formam uma progressão geométrica de razão 4. Sabe-se que o volume desse paralelepípedo é igual a 8000 cm3. Portanto, há nesse paralelepípedo arestas cuja medida é igual a:

A legislação prevê que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Tendo em vista o custo despendido, a Lei Federal nº 8.666/1993, que trata das normas gerais de licitação, permite que a licitação seja dispensável face o valor contratado. Assinale a alternativa que apresenta o limite previsto na referida legislação para os casos de dispensa de licitação que o município de Ibiraçu possui para compras e serviços que não sejam obras e serviços de engenharia:

Os entes públicos utilizam como base para tomada de decisões, os Princípios da Administração, que norteiam todo o processo de gestão do patrimônio público. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um Princípio da Administração Pública, nos termos da Constituição Federal da República do Brasil:

Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições. Sobre as entidades dotadas de personalidade jurídica da administração pública, analise as afirmativas abaixo:

I - Autarquia: Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

II - Empresa Pública: Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista: Entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei, para exploração de atividades sociais, sob a forma de sociedade limitada, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidades da administração direta.

Estão corretas as afirmativas:

O funcionário em seu local de trabalho NÃO deverá:

A legislação prevê que nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo nos casos de extrema urgência, serão executados sem prévio orçamento de seu custo. Sobre o tema serviços públicos, assinale a alternativa que está de acordo com a legislação municipal de Ibiraçu:

No sistema operacional Microsoft Windows, deve-se obedecer alguns critérios ao se nomear um arquivo ou pasta (diretório). Todas as alternativas apresentam opções válidas nomes de pastas, exceto:

Que produto de limpeza abaixo deve ser diluído com água antes de ser utilizado?