Considerando as disposições da Lei nº 8.429 de 1992, que vem dispor sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Em conformidade com a referida Lei, é correto afirmar que, das assertivas listadas, também se aplicaram a responsabilidade sucessória.

I – Alteração contratual.
II – Transformação.
III – Incorporação.
IV – Fusão ou cisão societária.

Estão corretas apenas:

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta pelos vereadores eleitos pelo povo. Entre as funções da Câmara Municipal, podemos destacar:

O poder de polícia municipal é uma forma de intervenção do Estado na esfera dos direitos individuais, visando adequá-los ao interesse e ao bem-estar público. Esse poder é exercido por meio de atos administrativos que limitam ou disciplinam o uso e gozo da liberdade e da propriedade privada, conforme os princípios constitucionais e as normas legais. Sobre o poder de polícia municipal, assinale a alternativa correta. O poder de polícia municipal é:

O Congresso Nacional aprovou um decreto legislativo que autorizou o Presidente da República a declarar guerra contra um país estrangeiro, em razão de uma grave ameaça à soberania nacional. Nesse caso, é correto afirmar que o decreto legislativo é:

Lucas, vereador de um município brasileiro, apresentou um projeto de lei que previa a criação de um fundo municipal de cultura, destinado a financiar projetos artísticos e culturais no município. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal, mas foi vetado pelo Prefeito, que alegou ser o projeto inconstitucional por violar o princípio da separação dos poderes. Nesse caso, o veto do Prefeito é:

Paulo, cidadão brasileiro, pretende ingressar com uma ação judicial contra a União, alegando que foi lesado por um ato administrativo, praticado por um órgão federal. Nesse caso, Paulo deverá ajuizar a ação perante:

Carlos, servidor público federal, foi designado para exercer uma função de confiança na Secretaria de Educação. No entanto, ele não possui a qualificação técnica necessária para o desempenho da função, que exige conhecimentos específicos na área de pedagogia. Nesse caso, a designação de Carlos viola o princípio da:

As formas verbais “Eu me preocupo e Você se preocupa“ são pertinentes a um verbo chamado reflexivo em que o pronome pessoal é parte integrante dele. Identifique nas afirmações abaixo, as alternativas em que há forma verbal com idêntica classificação.

I. Pessoas vivem se queixando da vida porque não aprenderam a olhar a beleza do presente que o Criador nos oferta todos os dias.
II. Todos os dias, os garis se levantam cedo a fim de fazerem seu trabalho, higienizando as ruas e, às vezes, nem um bom dia recebem.
III. O prepotente se arroga o direito de evidenciar seu poder, mostrando arrogância no seu porte e no seu falar.
IV. Alguns homens reclamam, diante do trabalho que têm de se barbear a fim de irem assumir seu mister.

Estão corretas apenas

Sobre o texto em enfoque, identifique a única alternativa sem falha.

Considere as assertivas abaixo para poder identificar a única alternativa correta.

I. Formas variantes de abraço são, braço, bracelete, abraçar, desembaraçar, embaraço.
II. Os estrangeirismos, no texto, são necessários por não haver tradução ainda na Língua portuguesa.
III. Ao invés possui uma expressão similar com idêntico sentido, que é em vez de.
IV. A expressão cara a cara, sem hífen, encontra-se correta, também a expressão dia a dia perdeu o hífen na última reforma ortográfica.

Estão corretas apenas as alternativas