Gertrudes, analista da Câmara de Itajubá, ao revisar parecer jurídico exarado por um colega, verificou as seguintes afirmativas:

I. Segundo o Código Penal, a conduta de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, constitui prevaricação.

II. A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) não se aplica, dentre outras hipóteses, ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

III. A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), se aplica aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

Está correto o que se afirma em

Considerando as disposições sobre o veto exercido pelo Chefe do Poder Executivo, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e também o Regimento Interno da Câmara de Itajubá (Resolução nº 979/2016), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O veto parcial poderá abranger trecho e/ou fragmento de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

( ) Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o vetará total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando ao Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas, as razões do veto.

( ) A Comissão de Constituição, Legislação e Redação da Câmara de Itajubá possui a competência específica de manifestar-se diante do veto do Chefe do Poder Executivo, no prazo previsto na Lei Orgânica, com exceção de veto à matéria orçamentária, cuja manifestação ficará a cargo da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

A sequência está correta em

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Itajubá (Resolução nº 979/2016), NÃO pode ser autor de proposições para apreciação pela Câmara Municipal:

Em razão da conclusão de um concurso público recente, a Câmara de Itajubá receberá, em breve, novos servidores na Casa. Diante disso, a Mesa Diretora determinou que João, servidor da Câmara, fosse incumbido de elaborar cartilha com noções gerais sobre o funcionamento do Poder Legislativo municipal, de acordo com o Regimento Interno (Resolução nº 979/2016). Analise as afirmativas a seguir e assinale aquela que João deverá fazer constar na referida cartilha por ser correta.

NÃO faz parte do rol de documentos que comporá a prestação de contas anual das unidades jurisdicionadas, evidenciados pela Instrução Normativa do TCE-MG nº 14 de 2011:

A Lei Federal nº 9.755/1998 dispõe sobre a criação de homepage na internet, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações específicas da União, dos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. NÃO é um dado ou uma informação exigida pela Lei para ser divulgada no homepage das contas públicas do Tribunal de Contas da União:

Com a crescente popularidade dos smartphones e a melhoria na qualidade das câmeras incorporadas nesses dispositivos, tornou-se essencial oferecer uma capacidade de armazenamento mais ampla. Como resposta a essa demanda, aparelhos com capacidades variadas, como 32GB, 64GB, 128GB e superiores, foram introduzidos no mercado. No entanto, uma alternativa de menor custo também está disponível para expandir a capacidade de armazenamento, consistindo na utilização de cartões de memória que podem ser inseridos nos dispositivos. Os cartões de memória para tal finalidade também são conhecidos como:

“São pequenos programas ou scripts que adicionam funcionalidades extras ao navegador Chrome. Podem ser instalados através da Web Store do próprio navegador, onde é possível encontrar diversas opções desenvolvidas por terceiros. São projetados para melhorar a experiência de navegação do usuário, adicionar recursos específicos ou personalizar o comportamento do navegador de acordo com as preferências do usuário.” As informações se referem ao seguinte recurso do Google Chrome Versão 121.0.6167.140 (Configuração Padrão – Idioma Português Brasil):

É um tipo de malware (software malicioso) que está disfarçado como software legítimo. Eles podem ser empregados por criminosos virtuais e hackers para tentar obter acesso aos sistemas dos usuários. Em geral, os usuários são enganados por alguma forma de engenharia social para carregar e executar em seus sistemas. Uma vez ativados, eles permitem que os criminosos o espionem, roubem seus dados confidenciais e obtenham acesso ao seu sistema pela porta de fundo.

(Disponível em: https://www.kaspersky.com.br/resource-center/threats/trojans. Acesso em: abril de 2024.)

O texto anterior faz referência a qual tipo de malware?

O Microsoft Word 2019 (Configuração Padrão – Idioma Português Brasil), parte integrante do pacote Office desenvolvido pela Microsoft, é um processador de texto amplamente utilizado. Inserido em uma suíte de escritório completa, o Word oferece uma gama de recursos que facilitam a formatação abrangente de documentos de texto. No contexto acadêmico, a norma ABNT NBR 14724:2011 estabelece diretrizes específicas para a produção de trabalhos acadêmicos, incluindo orientações precisas sobre as margens do texto, como “superior e esquerda: 3 cm e inferior e direita: 2 cm”. Essas normas são cruciais para garantir a padronização e a qualidade na apresentação de documentos acadêmicos. Com base no texto, qual caminho deve ser realizado para alterar o tamanho da margem?