Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Itupeva-SP - Avança SP

3601589 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

O regime de adiantamento é um instrumento aplicado a situações específicas, conforme dispõe a Lei Federal n. 4.320/64. Sobre este regime, assinale a alternativa CORRETA:

A

O regime de adiantamento permite a entrega de numerário a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de vínculo com a Administração Pública, para a realização de despesas.

B

O regime de adiantamento é aplicável às despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

C

O regime de adiantamento pode ser utilizado para qualquer tipo de despesa pública, desde que previamente autorizado pela autoridade competente.

D

No regime de adiantamento, não há necessidade de empenho prévio, podendo-se realizar a entrega de recursos antes da inclusão no orçamento.

E

As despesas realizadas pelo regime de adiantamento não precisam estar previamente definidas em lei, desde que sejam justificadas por sua urgência.

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3601588 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDisposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário

Acerca das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

A

A remissão extingue o crédito tributário somente se houver decisão judicial transitada em julgado.

B

A compensação ocorre quando o contribuinte quita seu débito por meio de pagamento em bens imóveis.

C

A prescrição e a decadência configuram formas de extinção do crédito tributário.

D

A transação extingue o crédito tributário quando não há homologação do lançamento pelo Fisco.

E

A decisão administrativa irreformável extingue o crédito tributário apenas se for homologada pelo Poder Judiciário.

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3601587 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Com base na Lei Federal nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA a respeito das entidades autárquicas e paraestatais e seus orçamentos:

A

As entidades autárquicas e paraestatais, inclusive de previdência social, têm seus orçamentos aprovados pelo Poder Legislativo, independentemente de qualquer outra disposição legal.

B

As entidades autárquicas e paraestatais, inclusive de previdência social, têm seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.

C

As entidades paraestatais investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais devem submeter seus orçamentos ao Poder Legislativo, sem exceções.

D

As entidades autárquicas e paraestatais não precisam de aprovação formal para seus orçamentos, uma vez que atuam de forma independente do Poder Público.

E

As empresas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertence integralmente ao Poder Público não estão sujeitas à aprovação de seus orçamentos pelo Poder Executivo.

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3601586 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita está sujeita a condições específicas. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

A concessão ou ampliação de benefícios tributários de natureza geral é considerada renúncia de receita e, portanto, exige compensação por meio de aumento de alíquotas ou criação de tributos.

B

O impacto orçamentário-financeiro de uma renúncia de receita deve ser estimado apenas para o exercício em que o benefício começará a vigorar.

C

renúncia de receita pode ser concedida independentemente da estimativa de impacto financeiro, desde que aprovada por lei específica.

D

A renúncia de receita só será válida se acompanhada de medidas de compensação tributária, não sendo admitida a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

E

A concessão ou ampliação de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e cumprir pelo menos uma das seguintes condições: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas fiscais, ou implementação de medidas compensatórias, como aumento de receita.

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3601585 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Ciclo ou Processo OrçamentárioIntrodução ao Ciclo Orçamentário
Ciclo ou Processo OrçamentárioElaboração/Iniciativa (Planejamento)

O ciclo orçamentário, em sentido estrito, é composto por etapas relacionadas exclusivamente à Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base nessa concepção, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ciclo orçamentário em sentido estrito inclui a elaboração do Plano Plurianual (PPA), a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a execução da LOA.

B

No ciclo orçamentário restrito, a etapa de aprovação é de competência exclusiva do Poder Executivo, sem a participação do Poder Legislativo.

C

A execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) no ciclo orçamentário não inclui atividades de acompanhamento ou fiscalização por parte de órgãos de controle.

D

O ciclo orçamentário em sentido estrito compreende as etapas de elaboração da proposta orçamentária pelo Poder Executivo, aprovação pelo Poder Legislativo, execução e controle, todas vinculadas à LOA.

E

A etapa de elaboração da proposta orçamentária é de responsabilidade conjunta entre os Poderes Legislativo e Executivo, de forma simultânea e paritária.

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3601584 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Sobre o estágio do empenho na execução da despesa pública, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

A

O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

B

O empenho é o ato administrativo que comprova a liquidação da despesa, atestando a entrega do bem ou serviço contratado.

C

O empenho pode ser realizado a qualquer momento, mesmo após a liquidação da despesa, desde que haja crédito disponível.

D

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, sendo obrigatória a emissão da nota de empenho em todos os casos, sem exceções previstas na legislação.

E

O empenho deve ser realizado de forma individualizada, vedando-se a prática de empenho global ou por estimativa.

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3601583 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Com base na Lei Federal nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA a respeito da elaboração da proposta orçamentária e do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital:

A

A proposta orçamentária deve conter apenas as receitas correntes, uma vez que as receitas de capital não estão incluídas no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

B

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital não será reajustado anualmente, pois se trata de um planejamento fixo para um triênio.

C

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital contempla exclusivamente as despesas de capital da administração direta, não incluindo entidades vinculadas.

D

A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado de investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

E

Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital devem estar sempre desvinculados de metas objetivas, pois essas não são exigidas por lei.

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3601582 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei Federal nº. 11.445/2007, corresponda a atividade de abastecimento de água e distribuição mediante ligação predial:

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3601581 Ano: 2025
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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LDB: Lei de Diretrizes e Bases

Assinale a alternativa que adequadamente indica as opções que preenchem as lacunas da assertiva a seguir.
O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

I - o_____________ da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II - a_____________ do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - o_____________ da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - o_____________ dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

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3601580 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Acerca dos tipos de internação psiquiátrica, nos termos da Lei Federal n.º 10.216/2001, assinale a opção correta:

A

a internação compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, através de medida administrativa.

B

internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de quarenta e oito horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

C

a internação involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

D

o término da internação involuntária dar-se- á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

E

pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, com a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.