De acordo com a legislação vigente sobre despesas públicas, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual das alternativas abaixo está correta em relação aos tipos de despesa e seus limites legais:

Conforme a legislação tributária vigente, no regime do Simples Nacional, o cálculo da obrigação tributária é baseado na receita bruta. Uma empresa enquadrada no Anexo III (prestação de serviços) deve observar o seguinte critério:

Sobre o princípio relacionado ao exercício da competência tributária, assinale a alternativa correta:

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os princípios de gestão fiscal, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade na gestão fiscal no contexto do equilíbrio das contas públicas:

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata da contabilidade pública, as contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo devem incluir não apenas suas próprias contas, mas também as de outros órgãos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Art. 51 da Lei nº 4.320/1964, nenhum tributo será exigido ou majorado sem que a lei o estabeleça, e nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, salvo exceções específicas.
Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que contém exemplos corretos de tributos que podem ser cobrados sem prévia autorização orçamentária:

A Prefeitura de Bela Esperança elaborou uma proposta para abertura de um crédito especial no valor de R$ 500.000,00, destinado à construção de um centro comunitário. Para isso, foram identificados os seguintes recursos disponíveis:

1. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior: R$ 200.000,00.
2. Excesso de arrecadação previsto até o final do exercício: R$ 150.000,00.
3. Anulação parcial de dotações orçamentárias: R$ 180.000,00.

Com base na legislação vigente (Lei nº 4.320/1964), o crédito especial poderá ser aberto:

Considere as classificações das receitas públicas abaixo:

I. Valores arrecadados com a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento das empresas.
II. Rendimentos de aluguéis de imóveis pertencentes ao patrimônio público.
III. Receita gerada pela venda de produtos oriundos de uma fazenda experimental administrada por um instituto público de pesquisa.
IV. Recursos provenientes da venda de bens produzidos em uma fábrica de propriedade de um órgão público.

Com base na classificação orçamentária da receita pública, associe corretamente cada item à sua categoria:

A) Receita de Contribuições.
B) Receita Patrimonial.
C) Receita Agropecuária.
D) Receita Industrial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Disposto no Artigo 103 da Lei nº 4.320/1964, o Balanço Financeiro tem como objetivo demonstrar:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para a gestão dos recursos públicos, incluindo restrições e condições para a transferência de recursos do setor público para o setor privado. Considerando as disposições legais aplicáveis, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A transferência voluntária de recursos públicos para entidades privadas está condicionada à comprovação de regularidade fiscal da entidade beneficiária e à existência de previsão orçamentária específica para a transferência.
II. As entidades privadas que receberem recursos públicos por meio de transferências voluntárias estão dispensadas de apresentar prestação de contas, desde que o valor recebido seja inferior a R$ 100.000,00.
III. A transferência de recursos públicos para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos pode ser realizada, mesmo que haja pendências na regularidade da entidade, desde que os recursos sejam destinados exclusivamente a despesas de caráter emergencial ou de calamidade pública.
IV. A concessão de subvenções sociais, por meio da transferência de recursos públicos para entidades privadas, exige autorização legislativa específica e demonstração do interesse público na destinação dos recursos.