Acerca da improbidade administrativa (Lei Federal n. 8.429/92), analise as afirmativas a seguir:

I. É vedada a celebração de acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa.

II. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 30 (trinta) dias.

III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, aplicando-se pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa.

Assinale

Sobre os concursos públicos e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir sobre a desapropriação:

I. A competência privativa para legislar sobre desapropriação é da União.

II. No processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, a audiência de conciliação suspende o curso da ação.

III. Na desapropriação por interesse social, o proprietário perderá a propriedade se o imóvel consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

É correto o que se afirma

Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.

Assinale abaixo a única alternativa que não contempla uma característica dos consórcios públicos (Lei n. 11.107 /05).

Analise as afirmativas a seguir sobre a ação rescisória no processo civil brasileiro:

I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica.

II. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

III. A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

É correto o que se afirma

De acordo com o Código de Processo Civil vigente, não é mais cabível a interposição de

Sobre as tutelas de urgência no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Código de Processo Civil, é possível afirmar que a ação possessória imobiliária será proposta

Analise as afirmativas a seguir sobre a intervenção de terceiros no processo civil:

I. A assistência simples impede que a parte principal reconheça a procedência do pedido.

II. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado não poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante.

III. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

É correto o que se afirma