Sobre o Município e o direito à saúde, assistência social e educação, analise os itens abaixo:

I. Os Municípios não podem destinar recursos para subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, salvo nos casos de calamidades de grandes proporções na saúde pública.

II. É facultado aos Municípios vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até seis décimos por cento de sua receita tributária líquida.

III. Os Municípios atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino médio.

Assinale

De acordo com a Constituição Federal, é possível afirmar que, na composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

Sobre o poder constituinte, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir sobre o Supremo Tribunal Federal (STF):

I. É vedada ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa dos projetos de leis complementares.

II. A discussão e votação dos projetos de lei ordinária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início na Câmara dos Deputados.

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.

Assinale

De acordo com a Lei Federal n. 9.882/99, é possível afirmar que a decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental