A respeito da acumulação de cargos públicos, conforme a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito do tratamento constitucional dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Com base na Lei Complementar 123/2006, que trata das microempresas e das empresas de pequeno porte, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que indica pessoas que NÃO integram a Administração Pública Indireta:

O prazo de validade das propostas no pregão presencial, de acordo com a Lei 10.520/2002, será de:

Entre as prerrogativas da Administração Pública, há a possibilidade de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público, bem como de invalidá-los em caso de ilegalidade. De acordo com a Lei 8.666/93, a autoridade somente poderá revogar a licitação:

As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por:

De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - Tratando-se de mandato eletivo federal poderá o servidor cumular seu cargo, emprego ou função.

II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias é denominada: