Prova Completa: Consultor Jurídico (Câm. Mangaratiba-RJ - Instituto Access

1979313 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×

Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Com relação ao Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Os crimes praticados por prefeitos são julgados pelo Poder Judiciário. As infrações político-administrativas praticadas pelo chefe do Executivo e as de responsabilidade de vereadores sujeitam-se ao exame e julgamento das Câmaras Municipais.

( ) O presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído.

( ) Extingue-se o mandato do vereador e assim será declarado pelo prefeito, dentre outros motivos, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

As afirmativas são, respectivamente,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1979311 Ano: 2020
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×

Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

De acordo com a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativa incorreta.

A

Discriminação racial ou étnico-racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

B

É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

C

O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

D

A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e a suas condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

E

O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1979310 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres

Sobre a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.

A

Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, bastará apenas que conste da documentação respectiva a indicação da empresa responsável pelo consórcio.

B

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, ao julgamento por critérios objetivos e à vinculação ao instrumento convocatório.

C

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

D

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

E

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1979309 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×

Lei 12.527/2011: LAI

A respeito da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, associe as colunas a seguir.

1. Disponibilidade

2. Integridade

3. Primariedade

( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

Assinale a opção que indica a associação correta, de cima para baixo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1979271 Ano: 2020
Disciplina: Português
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×
Contador
Provas ×

Interpretação de Textos

Leia a frase pronunciada pelo ator Chadwick Boseman no filme “Pantera negra.”

Sabendo-se que os pressupostos e subentendidos são informações implícitas em um texto, não expressas formalmente, apenas sugeridas por marcas linguísticas ou pelo contexto, analise as afirmações a seguir.

I. A pressuposição está na ideia de que, em tempo de harmonia e paz, os sábios e os tolos não são construtivos para a sociedade. E o que está subentendido é que só parecem para atuar na sociedade no momento oportuno.

II. A pressuposição está na ideia de que os sábios e os tolos são proativos quando é necessário. E o que está subentendido é que os tolos, visto que são tolos, sabotam a sociedade, promovendo problemas.

III. A pressuposição está na ideia de que, em tempos de crise, os sábios tentam transformar problemas em soluções; enquanto os tolos patrocinam mais problemas. E o que está subentendido é que, em uma sociedade, há muitas pessoas despreparadas para empreender e outras preparadas para conviver.

Assinale:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1979259 Ano: 2020
Disciplina: Português
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×
Contador
Provas ×

MorfologiaVerbosConjugação

“Saia desse livro com as mãos para cima!”

Transpondo-se a forma verbal imperativa para a 2ª pessoa do discurso, no singular, a forma correta é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1979256 Ano: 2020
Disciplina: Português
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×
Contador
Provas ×

SintaxeConcordância

Constata-se que o verbo SER concorda com seu predicativo em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1979252 Ano: 2020
Disciplina: Português
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×
Contador
Provas ×

MorfologiaVerbosVozes Verbais

Observe a charge do cartunista Laerte.

(https://www.google.com/url?sa=i&url=https%3A%2F%2Fmidianinja.)

A estrutura das vozes verbais sugere relevância ou ênfase a determinados termos da oração. No caso da primeira oração, a relevância está no interlocutor que é sujeito paciente da ação verbal.

Assinale a opção em que o termo ignorantes seja atuante e relevante no contexto apresentado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2304035 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

No que se refere ao processo legislativo brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.

A

As emendas constitucionais não podem prejudicar a federação, o voto, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais, sendo o caminho para eventual necessidade de modificação das cláusulas pétreas.

B

As Leis delegadas, exclusivas do Presidente da República, só são possíveis com a concessão do Congresso, que delega seus poderes de legislação. Para promulgá-las, o Presidente primeiro envia uma solicitação ao Congresso.

C

Leis ordinárias são as normas jurídicas com as regras mais gerais e abstratas; leis complementares prestam-se a reforçar a matéria constitucional; compreendem, pois, complemento à Constituição.

D

A medida provisória é recurso exclusivo do Presidente. Se não apreciadas após 45 dias de sua instauração, trancam todas as pautas da Casa em que se encontram. Se uma MP for aprovada com emendas, o Presidente pode vetá-la parcial ou integralmente, fazendo-a retornar ao Congresso para reapreciação.

E

A Constituição brasileira é um documento rígido e emendas podem ser propostas pelo Presidente da República, por metade das Assembleias Legislativas do país ou por, no mínimo, um terço dos membros de qualquer Casa do Congresso.

Questão Anulada e Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2304032 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, assinale a afirmativa incorreta.

A

A transação é modo excepcional de composição do interesse público, em regra indisponível, que exige expressa autorização legal.

B

Os TACs são verdadeiros contratos entre a parte por lei e a parte ré, fora do processo, extrajudicialmente, dispensando homologação judicial para ter força executiva em caso de descumprimento.

C

O TAC pode ser tomado por qualquer órgão público legitimado à ação civil pública, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados-membros, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias e as fundações públicas.

D

O TAC é meio adequado para dar solução já definida e regulada de forma exauriente pela normatividade positiva, por força da celeridade que promove na solução do conflito, não se prestando, entretanto, como salvaguarda ao infrator da lei às sanções por ela cominadas.

E

No âmbito dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, os TACs são documentos assinados por partes que se comprometem, perante o procurador da República ou o Promotor de Justiça.

Questão Anulada e Desatualizada