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A Lei Orgânica do Município de Manhuaçu veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto na Constituição Federal. Dentre as alternativas apresentadas abaixo, NÃO é aceita pela Lei Orgânica do Município:
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Assinale as afirmativas a seguir sobre o artigo 38 da Constituição Federal, coloque V para verdadeiro e F para falso. Posteriormente, assinale a sequência correta, considerando de cima para baixo. Ao servidor público da administração direta, autárquica e funcional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições.
(__) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
(__) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
(__) Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
(__) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respetivos Poderes.
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Sobre os títulos de Cidadania Honorária, o regimento interno regulamenta que:
I – A entrega do título é feita em sessão extraordinária da Câmara
II – Cada Vereador poderá indicar apenas um candidato a título de cidadão honorário por Sessão Legislativa
III – Os projetos concedendo títulos de cidadania honorária às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços à Comunidade, serão apreciados por uma Comissão Especial de 03 (três) membros, constituída na forma deste Regimento, dela não podendo fazer parte o autor da proposta e membros da Mesa Diretora da Câmara.
Está correta a alternativa:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, o funcionamento da Câmara Municipal ocorre da seguinte forma:
I – A Câmara, quanto às disposições para seu funcionamento, é regida pelo Regimento Interno, aprovado pela maioria absoluta dos vereadores.
II – A Mesa da Câmara é composta pelo Presidente, Vice-presidente, Primeiro e Segundo Secretário, os quais se substituirão, nesta ordem.
III – O legislativo realiza uma sessão ordinária semanal, perfazendo o número de quatro ou cinco sessões ordinárias por mês, de acordo com o total de semana de cada mês.
IV – A solenidade de posse dos vereadores só pode ser realizada se houver a maioria dos vereadores eleitos presentes e deve ser conduzida pelo vereador mais votado no pleito referente aos mandatos.
Estão corretas as afirmativas:
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O regimento interno da Câmara de Manhuaçu apresenta, entre as possibilidades de deliberações, aquela que exige apenas o maior resultado de votação que é denominado
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IADHED
Orgão: Câm. Manhuaçu-MG
Todos os anos, milhares de vidas são salvas por meio da doação de órgãos. No Brasil, o número de pessoas na fila por um órgão, foi de 40 mil no ano de 2019, segundo dados da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos. Sobre esta importante ação é CORREO afirmar:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IADHED
Orgão: Câm. Manhuaçu-MG
Dentre as alternativas apresentadas abaixo, marque a que apresenta um município que faz limite com Manhuaçu:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IADHED
Orgão: Câm. Manhuaçu-MG
Dentre as alternativas abaixo marque a que apresenta corretamente alguns dos distritos do município de Manhuaçu:
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Para formação do comitê do Grêmio Estudantil há disponíveis 4 alunos e 6 alunas. São escolhidas ao acaso 3 representantes. Qual a probabilidade de que sejam escolhidos para este comitê 1 aluno e 2 alunas.
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Com relação à escrita, considere a alternativa correta:
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