Para a elevação da eficiência e eficácia de uma instituição pública é necessário que seus colaboradores sejam capacitados para controlar e utilizar os recursos tecnológicos da organização. Portanto, investir em pessoas é investir no melhoramento dos processos. Em relação à administração de pessoal, analise as afirmativas a seguir.

I. Com o avanço da tecnologia é desnecessário o investimento em pessoal para utilização dos recursos tecnológicos, a fim de que sejam utilizadas as novas ferramentas com eficiência e eficácia.

II. É o setor que se preocupa com a inter-relação das pessoas dentro da organização.

III. Realiza recrutamento e seleção de novos colaboradores, contratação, treinamento e desenvolvimento de pessoal.

IV. Preocupa-se com a distribuição de talentos para a sociedade e motivação dos colaboradores.

Está correto o que se afirma apenas em

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é considerada um importante instrumento para o controle dos gastos públicos. Essa Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. As disposições da LRF abrangem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, definindo, no caso dos municípios, que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida. Nesse percentual está incluído o gasto com o pessoal da Câmara de Vereadores, por ser órgão do Poder Legislativo do Município de Maria da Fé. Na repartição do limite de 60% definido na LRF, o valor do gasto com o pessoal do Poder Legislativo não poderá exceder o percentual de:

A Câmara Municipal de Maria da Fé, com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), realiza processos licitatórios disponíveis em seu site. A fase inicial de um processo licitatório, prevista na referida Lei, que é caracterizada pelo planejamento e deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão, podendo interferir na contratação denomina-se fase

A Constituição Federal (CF) de 1988, em seu Art. 37, impõe a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, como requisito indispensável à admissão de qualquer pessoa ao serviço estatal, como ocupante de cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Nesse contexto, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se, conforme a CF/1988,

O caput do Art. 37 da Constituição Federal (CF) de 1988 enumera os princípios básicos da Administração Pública. Esses princípios se aplicam aos três Poderes e à Administração Pública direta e indireta, e servem de norteadores para a atuação ética dos servidores públicos. Um servidor público deve pautar sua atuação no princípio segundo o qual sua atuação seja voltada ao atendimento geral, ainda que venha a interessar a pessoas específicas, não sendo a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal a que se vincula. Trata-se do princípio da

Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. O Capítulo II, da referida Lei, agrupa os atos de improbidade administrativa em três categorias:

1. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito;

2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; e,

3. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Se um servidor da Câmara Municipal revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, ou colocando em risco a segurança da sociedade e do poder público, sua atitude

Idalberto Chiavenato é um escritor, professor e consultor administrativo que atua na área de administração e de recursos humanos; é considerado um dos autores nacionais mais conhecidos e respeitados nessas áreas. Ele defende que a moderna gestão de pessoas não pode ficar distanciada da missão da organização, pois a missão se realiza e se concretiza por meio das pessoas. Os três aspectos fundamentais nos quais se baseia a moderna gestão de pessoas são:

Segundo as normas e as boas práticas de auditoria, o auditor deve avaliar o sistema de controle interno da entidade que está sendo auditada. Sobre a temática de controle interno, que compõe as atribuições do cargo de Secretário-Geral da Câmara Municipal de Maria da Fé, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle interno é o conjunto de procedimentos, métodos ou rotinas com os objetivos de proteger os ativos, produzir dados contábeis confiáveis e ajudar a gestão na condução ordenada da entidade.

II. Os objetivos do controle interno representam controles contábeis, controles administrativos e controles econômicos, que podem ser consolidados em controles administrativo-financeiros.

III. A segregação de funções estabelece que, em um sistema de controle interno, uma mesma pessoa não pode exercer duas funções correlatas, devido ao risco de gerar conflito de interesses.

IV. O confronto dos ativos da entidade com os seus registros contábeis deve ser realizado periodicamente com vistas a detectar desfalque de bens ou registro inadequado de ativos.

Está correto o que se afirma apenas em

Tendo por fundamento as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

III. Em último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo é vedada a criação de cargos ou empregos públicos, bem como a concessão de vantagem, reajuste ou reposição que provoque aumento de Despesa com Pessoal.

Está correto o que se afirma apenas em

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – preconiza que, para aquisições de bens e serviços comuns de especificações usuais de mercado, que possam ser objetivamente definidos no Edital, deverá ser adotada, obrigatoriamente, a modalidade licitatória: