Herculano é Deputado Federal e está sendo submetido a processo que poderá levá-lo à perda do mandato. Em face dessa situação, Herculano pretende renunciar ao mandato eletivo. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece o direito brasileiro, a renúncia de Herculano

Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

Ao deparar-se com caso de calamidade pública na cidade, o Prefeito de um Município editou uma medida provisória, para enfrentar esse grave problema que aflige a população. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no direito brasileiro, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, é correto afirmar que a medida provisória editada pelo Prefeito

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade brasileiro.

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é correto afirmar que

Nos termos da Lei nº 9.637/98, são requisitos específicos para que as entidades habilitem-se à qualificação como organização social, dentre outros:

Os regulamentos produzidos em situações de urgência, no chamado estado de necessidade administrativo, são denominados de regulamentos

A respeito da Desapropriação, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n° 8.666/93, interposto o recurso será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de

Maria, servidora pública, comprovou o preenchimento de todos os requisitos para obter a progressão funcional prevista em lei. No entanto, seu pedido foi negado, tendo como fundamento a superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal do ente público. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que