Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Marília-SP - VUNESP

2766138 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Caroline e Fábio foram casados por doze anos. Ao longo do relacionamento tiveram um filho, Daniel. Após descobrir uma traição, Caroline e Fábio se divorciaram. Fábio deixou de contribuir para a educação e o sustento de seu filho, razão pela qual Daniel, representado por sua mãe, propôs ação de alimentos em face do seu pai. A ação foi julgada procedente, condenando Fábio a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais mensais). Inconformado, Fábio interpôs apelação. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

não é possível realizar o cumprimento da sentença, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado.

B

caso seja proposto o cumprimento da sentença, Fábio poderá apresentar embargos à execução.

C

caso a sentença que condenou Fábio ao pagamento dos alimentos for modificada ou anulada apenas em parte, ficará integralmente sem efeito a execução.

D

é possível realizar o cumprimento de sentença, sendo certo que corre por iniciativa e responsabilidade de Daniel, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar eventuais danos que Fábio haja sofrido.

E

sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituim-se as partes ao estado anterior e liquidam-se eventuais prejuízos em autos apartados.

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2766137 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Acerca do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.

A

A tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que não a conceder não for interposto o recurso, sendo que neste caso o processo será extinto.

B

Apenas a parte vencida poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

C

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da data em que foi proferida a decisão que extinguiu o processo.

D

A decisão que concede a tutela fará coisa julgada entre as partes, sendo objeto de ação rescisória.

E

A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada, em razão de ação proposta, em até três anos, por qualquer das partes.

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2766136 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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CPCDa Jurisdição (art. 16)

É correto afirmar que a fase ordinatória é uma fase do

A

procedimento que abrange as providências preliminares, o julgamento conforme o estado do processo e o saneamento.

B

procedimento que abrange a produção das provas e deve estar presente em todos os tipos de procedimento.

C

processo, assim como a postulatória, instrutória e decisória.

D

processo que consiste nos atos de postulação das partes.

E

processo que, assim como a instrutória, não é obrigatória, a depender da situação no caso concreto.

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2766135 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Acerca das fontes do Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.

A

O ordenamento jurídico brasileiro adotou a visão da commom law ao definir apenas os procedentes judiciais como fontes formais primárias.

B

As fontes formais acessórias são utilizadas sempre que se adotar a utilização das fontes formais primárias.

C

As fontes não formais são utilizadas para suprir as lacunas deixadas pelas fontes formais primárias, como, por exemplo, a analogia.

D

A doutrina e jurisprudência esparsa são consideradas como fontes formais acessórias.

E

Os enunciados das Súmulas Vinculantes são considerados como fontes formais.

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2766134 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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João, de dezessete anos, é testemunha sobre situação relativa a negócio jurídico cujo valor é superior a dez vezes o valor do salário-mínimo vigente no país. Soraia, sobre fato que só ela conhece, embora seja amiga íntima de uma das partes. Matheus, colateral de quarto grau por consanguinidade de uma das partes.
Diante das situações narradas, podem ser admitidos os depoimentos de

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2766133 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Lei 13.709/2018: LGPD

Assinale a alternativa que está em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

A

É competente o Município para legislar sobre registros públicos e proteção e tratamento de dados pessoais, desde que para atender interesse local.

B

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C

Contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município cabe recurso extraordinário.

D

É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

E

Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, independentemente do que dispõem leis estaduais ou federais sobre a matéria.

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2766132 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa que corresponde a uma tese do Superior Tribunal de Justiça acerca dos direitos inerentes à personalidade.

A

A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve no prazo de 10 (dez) anos.

B

A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa é um direito absoluto.

C

Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

D

O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de personalidade do grupo ou da coletividade como realidade massificada, sendo necessária a demonstração da dor, da repulsa, da indignação.

E

O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

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2766131 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

No que diz respeito à consolidação das leis, preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:

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2766130 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

A respeito da Intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

A

Um dos principais mecanismos para a promoção da concorrência é a fragmentação da estrutura da prestação dos serviços que, basicamente, pode ocorrer de três formas: contábil, jurídica e societária.

B

Para aplicação da teoria do compartilhamento compulsório das redes e infraestruturas (essential facilities doctrine) existem apenas dois requisitos: controle da essential facility por um agente monopolista e viabilidade técnica de acesso.

C

O controle prévio e reiterado de preços no mercado é visto como uma prática a ser incentivada pela doutrina do direito econômico regulador.

D

Existem exclusivamente três mecanismos para promoção da concorrência: liberdade de entrada, liberdade relativa de preços e fragmentação da estrutura da prestação dos serviços.

E

A implementação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) passa necessariamente por apenas duas fases: inicial/expositiva e final/decisória.

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2766129 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A

Na hipótese de o cidadão não ser atendido no exercício do direito de petição, o remédio constitucional cabível é o habeas data.

B

Uma modalidade de desapropriação-sanção, com pagamentos em título da dívida pública, é a expropriação de propriedade na qual foram localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

C

A gravação telefônica clandestina, feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, sem ordem judicial, é considerada ilícita pelo Supremo Tribunal Federal.

D

As denominadas “biografias não autorizadas” foram consideradas, pelo STF, violadoras do direito à intimidade e à privacidade, por não contarem com o expresso consentimento da pessoa biografada.

E

Conforme entendimento do STF, o sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando envolver interesse da sociedade de se conhecer o destino de recursos públicos.