Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Nova Venécia-ES - GUALIMP

735436 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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Espírito Santo - ESNova Venécia-ES

Sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Venécia/ES, é correto afirmar que:

A

A concessão de licença para tratamento de saúde por período superior a trinta dias dependerá da apresentação de atestado expedido por médico particular ou laudo oficial.

B

Será concedida licença, sem vencimentos, ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos da segurança nacional.

C

Ao servidor que exerça encargos de chefia ou direção, poderá ser concedida licença com vencimentos e vantagens integrais para promoção de sua campanha eleitoral.

D

O servidor poderá obter licença remunerada em razão de doença em pessoa da família, desde que prove ser indispensável à sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

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735435 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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Espírito Santo - ESNova Venécia-ES

De acordo com as regras de uso do solo urbano do Município de Nova Venécia/ES, é correto afirmar que:

A

As atividades classificadas como de uso tolerado devem atender a condições específicas para a sua implantação, a serem definidas segundo as características da zona de uso onde se localizem, e estão condicionadas à anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

B

A aprovação dos projetos de reforma e ampliação de edificações já existentes para a implantação de empreendimentos de impacto urbano estão sujeitos à aprovação do Estudo de Impacto à Vizinhança – EIV, dispensada a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento.

C

O Poder Executivo Municipal executará as medidas mitigadoras cabíveis para eliminar e/ou reduzir os impactos urbanos, a geração de incômodos e as interferências no tráfego, relativas à implementação de empreendimentos de relevante interesse público.

D

A aprovação do empreendimento sujeito à aprovação do Estudo de Impacto à Vizinhança ficará condicionada à execução integral, diretamente pelo interessado, das medidas mitigadoras, corretivas e compensatórias exigidas pelo Poder Executivo Municipal.

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735434 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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Espírito Santo - ESNova Venécia-ES

Sobre o Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:

A

A Câmara Municipal de Nova Venécia é integrada pelos seguintes órgãos: Plenário, Comissões Especiais e Comissões Ordinárias.

B

Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar podem ser sustados pela Câmara Municipal.

C

Compete privativamente à Câmara Municipal deliberar e autorizar a celebração de convênios, ajustes e contratos de interesse do Município.

D

À Câmara Municipal cabe dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, direta e indireta.

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735433 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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Espírito Santo - ESNova Venécia-ES

A Lei Complementar nº 6, de 09/04/2008, dispõe sobre o ordenamento territorial no Município de Nova Venécia/ES. Considerando as normas relativas ao Zoneamento do Território do Município, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As Zonas Especiais de Interesse Ambiental – ZEIA poderão ser instituídas em todo o território municipal, em quaisquer das Macrozonas, em função das necessidades de proteção integral e dos diferentes graus de usos sustentáveis permitidos.

B

A Zona de Expansão Urbana é composta por áreas ainda não parceladas, reservadas à futura expansão urbana, sendo admitido o seu loteamento para fins de interesse social, desde que aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

C

As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas urbanas onde há interesse público em ordenar a ocupação, por meio do desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social nas áreas não utilizadas ou subutilizadas, a partir de regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo, não abrangendo os assentamentos habitacionais já existentes e consolidados.

D

A Zona Residencial é composta por áreas de uso predominantemente residencial, com alguma concentração de comércio e de serviços de abrangência local.

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735431 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

Dentre as hipóteses de perda do mandato de vereador a seguir, assinale a única que depende de decisão da Câmara Municipal, em votação aberta e por maioria de dois terços:

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735430 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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A alteração de lei poderá ser feita por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo. Sobre as regras que devem orientar a alteração de leis, assinale a alternativa correta:

A

Quando se mostrar recomendável, os artigos e unidades superiores ao artigo poderão ser renumerados.

B

É vedado o aproveitamento do número de dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão ‘‘declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal”, ou “execução suspensa pelo Senado Federal”.

C

É admissível o aproveitamento de número de dispositivo revogado ou vetado, desde que identificado no texto a redação original do dispositivo alterado.

D

É admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.

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735429 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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O primeiro artigo do texto de uma lei indicará o seu objeto e o respectivo âmbito de aplicação. De acordo com as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 95/98, são princípios que devem ser observados na elaboração desse tipo de dispositivo, EXCETO:

A

Cada lei tratará de um único objeto, excetuadas as codificações.

B

A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

C

O mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei, desde que a lei subsequente faça remissão expressa à anterior.

D

O âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.

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735428 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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Leis Orçamentárias
Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

Em relação à Lei do Orçamento, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

B

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito.

C

Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

D

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade universalidade e anualidade.

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735427 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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Receita PúblicaDívida Ativa

A definição do refinanciamento da dívida mobiliária é:

A

Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

C

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D

Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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735460 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Em relação à organização administrativa, assinale a alternativa correta:

A

Na descentralização, a função administrativa é exercida no âmbito interno do ente, por meio de seus órgãos.

B

É correto afirmar que não existe relação de hierarquia na desconcentração administrativa.

C

As autarquias e fundações possuem como função precípua a exploração da atividade econômica e seus trabalhadores são regidos pelas disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas.

D

A descentralização por delegação ocorre por concessão ou permissão, exclusivamente.

Questão Anulada