Prova Completa: Assessor Jurídico (Câm. Novo Horizonte Sul-MS - FAFIPA

2086950 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Assinale o atributo do ato administrativo que autoriza a Administração Pública à execução material deste por meio de coerção direta ou uso de força física:

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2086949 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

São elementos dos atos administrativos: a competência, o objeto, o motivo, a forma e a finalidade. No que diz respeito à competência, assinale a alternativa CORRETA:

A

É um elemento discricionário que inadmite delegação, excetuando a edição de atos vinculado normativo, a decisão de processo administrativo e as matérias de competência de órgão ou autoridade.

B

É um elemento vinculado que inadmite delegação, excetuando a edição de atos de caráter normativo, a decisão de processo administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

C

É um elemento vinculado que admite delegação, excetuando a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D

É um elemento discricionário que admite delegação, excetuando a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência de órgãos ou autoridades.

E

É um elemento vinculado que admite delegação, excetuando a edição de atos vinculados de caráter normativo, a decisão que analisa recurso administrativo e as matérias de competência de órgão ou autoridade.

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2086948 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

Acerca dos princípios que regem o serviço público, assinale a assertiva CORRETA:

A

No princípio da cortesia, o serviço público deve se adaptar à evolução social e tecnológica, enquanto que, pelo princípio da segurança, o serviço público não pode pôr em risco a vida, saúde e integridade das pessoas.

B

O princípio da universalidade exige que a prestação do serviço público beneficie o maior número possível de beneficiários, enquanto, pelo princípio da cortesia, o serviço público deve se adaptar à evolução social e tecnológica.

C

O princípio da modicidade está atrelado ao valor cobrado do usuário, que deve ser proporcional ao custo do serviço prestado, enquanto, pelo princípio da segurança, o serviço não pode pôr em risco a vida, saúde e integridade das pessoas.

D

O princípio da continuidade impõe a prestação ininterrupta do serviço público, tendo em vista o dever do Estado de satisfazer e promover direitos fundamentais, enquanto, pelo princípio da mutabilidade, exige que a prestação do serviço público beneficie o maior número possível de beneficiários.

E

O princípio da uniformidade está atrelado ao valor cobrado do usuário, que deve ser proporcional ao custo do serviço prestado, enquanto, pelo princípio da modicidade, impõe que a prestação dos serviços públicos seja prestado ininterruptamente.

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2086947 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Licitações

Sobre os contratos administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

Os contratos administrativos sempre devem ter a forma escrita, sendo nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração Pública.

B

Os contratos administrativos de prestação de serviços comuns são aqueles realizáveis por qualquer pessoa, sem necessidade de especialização.

C

Uma das cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos é a possibilidade da administração pública aplicar penalidades à Contratada pela inexecução parcial ou total do contrato, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

D

Pelo Princípio da Continuidade do serviço público não pode ser interrompido com a extinção do Contrato de Concessão, por isso, é previsto a cláusula de ocupação provisória pelo poder concedente dos bens pertencentes ao concessionário que forem indispensáveis para garantir a não interrupção do serviço.

E

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

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2086946 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Bens PúblicosFormas de Utilização
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

BBB e JJJ possuíam o sonho de se casar em uma praia na cidade de Ilhéus/BA. Para realização da cerimônia, procuraram o órgão competente para saber o procedimento de utilização da área pública. Analisando o caso hipotético, e de acordo com a doutrina, a utilização de bem público deve ser instrumentalizada por meio da:

A

Concessão de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia.

B

Permissão de uso, que é ato vinculado, oneroso, e depende de licitação prévia.

C

Autorização de uso, que é ato vinculado, oneroso, e independe de licitação.

D

Autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia.

E

Permissão de uso, que é ato discricionário, precário e depende de licitação prévia.

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2086945 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

A Lei nº 9.784/99 aponta como sendo os interessados legitimados no processo administrativo:

A

As pessoas ou as associações legalmente constituídas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.

B

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

C

As associações representativas devidamente registradas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

D

As pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação, excetuando as jurídicas.

E

As organizações representativas devidamente registradas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

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2086944 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

A respeito da competência no processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Será sempre admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

B

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

D

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

E

Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

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2086943 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Licitações

Acerca da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa INCORRETA:

A

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização da licitação será de quarenta e cinco dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço.

B

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização da licitação será de trinta dias para concorrência quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica.

C

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização da licitação será de trinta dias para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"

D

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização da licitação será de cinco dias úteis para convite.

E

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização da licitação será de quarenta e cinco dias para concurso.

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2086821 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Considerando os limites da reforma da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Constituição Federal não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão da limitação temporal.

B

Não é possível a alteração da Constituição Federal para readequar a separação de poderes.

C

Não é possível a alteração da Constituição Federal para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.

D

Há previsão expressa no texto constitucional no sentido de que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

E

No que diz respeito ao procedimento de forma, inexiste limitação formal, existindo limitação material.

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2034225 Ano: 2021
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Aspectos Gerais da Comunicação Oficial
Documentos OficiaisCarta
Documentos OficiaisCircular

No que se refere às características e definições dos atos oficiais, relacione as assertivas e assinale a alternativa CORRETA: I. Documento firmado por servidor em razão do cargo que ocupa, ou função que exerce, declarando um fato existente, mas que não consta em livros, papéis ou documentos em poder da Administração. II. Correspondência pública ou particular de caráter menos formal, utilizada para se fazer convites, solicitações, agradecimentos, informações. III. Documento fornecido pela administração ao interessado, afirmando a existência de ato ou assentamentos constantes de processo, livro ou documentos que se encontrem nas repartições públicas. IV. Correspondência de caráter interno da Instituição, expedida simultaneamente a diversos destinatários, com o objetivo de transmitir rotinas, orientações, procedimentos, esclarecer o conteúdo de leis, normas e regulamentos ou dar publicidade a uma informação.