A Lei 14.133/2021, (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I - Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias;
II - Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Sobre as asserções é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95, de 1998, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
( ) a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Atg.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
( ) os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos, os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
( ) os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, como é definida a concessão de garantia?

Em relação à anulação e revogação dos atos administrativos marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) O poder judiciário e a administração pública não deve de anular o ato administrativo eivado de ilegalidade.
( ) a anulação opera efeitos ex tunc, portanto, não retroage.
( ) Os atos que contenham vícios insanáveis devem ser convalidados.
Assinale a sequência correta.

À luz do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta. Considera-se agente de contratação:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Qual é o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta?

Considerando o previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964, avalie as assertivas a seguir.
I - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital;
II - Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades;
III - As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio;
IV - Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas. mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Está CORRETO o que se afirma em:

Assinale a alternativa incorreta. São deveres do servidor:

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Analise as asserções a seguir.
I - As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 30 (trinta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;
II - As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Sobre as asserções é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco/SP, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
É da competência comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
( ) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
( ) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os estilos arqueológicos.
( ) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
( ) diretrizes da política nacional de transportes.
Assinale a sequência correta.