Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Paraíso/SC, analise os itens abaixo:

I.No recinto de sessões do Plenário poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária.

II.As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local.

III.As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes cometem infrações político-administrativas previstas em Lei.

IV.A Sessão Legislativa compreende o tempo de trabalho de um ano dos Vereadores.

Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):

O Manual de Redação da Presidência da República estabelece normas e diretrizes para a produção de documentos oficiais. Assinale a alternativa que está de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República:

A ponte que fica localizada em Paraíso, no Extremo-Oeste de Santa Catarina, e que faz divisa entre o Brasil e a Argentina é denominada de:

Sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa que está correta:

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de competência legislativa concorrente, conforme previsão constitucional:

Considerando as disposições constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Considere as afirmativas relacionadas ao regramento dado ao Poder Legislativo pela Constituição Federal, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( )Cada legislatura terá a duração de dois anos.

( )O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

( )O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Constitui uma hipótese de perda do mandato de Deputado ou Senador, conforme o disposto na Constituição Federal:

Acerca das regras de aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa que está em consonância com a Constituição Federal:

A Constituição Federal estabeleceu a divisão dos bens que pertencem aos entes federados. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O mar territorial pode ser considerado um bem na União.

( ) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, não podem ser considerados bem da União, mas apenas do proprietário do respectivo terreno.

( ) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não são bens da União, pertencendo às respectivas tribos e cuja administração incumbe à FUNAI.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: