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Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas:
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IMPORTANTE! Para resolução das questões de número 21 a 30, considere as informações a seguir:
Suponha que no exercício de 2023 o Município de Guaracavuçu tenha efetuado as seguintes transações orçamentárias e financeiras.
Receita Orçamentária | |||
Prevista | Arrecadada | Recolhida | |
Amortização de Empréstimos Concedidos | 22.500,00 | 20.000,00 | 18.500,00 |
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte | 11.000,00 | 10.000,00 | 10.000,00 |
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana | 45.000,00 | 42.500,00 | 40.000,00 |
Operações de Crédito | 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 |
Fundo de Participação dos Municípios | 42.500,00 | 75.000,00 | 75.000,00 |
Alienação de Bens Imóveis | 35.000,00 | 20.000,00 | 20.000,00 |
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza | 20.000,00 | 30.000,00 | 29.000,00 |
Receita de Contribuições | 14.000,00 | 10.000,00 | 10.000,00 |
Transferências de Capital | 20.000,00 | 20.000,00 | 20.000,00 |
Despesa Orçamentária | ||||
Classificação por natureza | Elemento da Despesa | Fixada | Empenhada/ Liquidada | Paga |
3.2.90.23.00 | Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária | 28.500,00 | 27.500,00 | 26.500,00 |
4.5.90.65.00 | Aumento de Capital de Empresas Públicas | 49.000,00 | 42.500,00 | 42.500,00 |
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 22.000,00 | 22.000,00 | 20.000,00 |
3.1.90.34.00 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização | 23.500,00 | 22.500,00 | 22.500,00 |
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 37.500,00 | 35.000,00 | 32.500,00 |
3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado | 21.000,00 | 15.000,00 | 15.000,00 |
4.5.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 26.000,00 | 21.000,00 | 18.500,00 |
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | 32.500,00 | 32.000,00 | 21.500,00 |
Informações Adicionais:
I. Em 2023 o Município pagou Restos a Pagar Processados inscritos em 2019,relativos à obra de construção de uma escola, no montante de R$ 21.000,00.
II. Em 2023, a depreciação do Ativo Imobilizado do Município importou em R$ 13.000,00.
III. No exercício de 2023, o Município contratou operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no valor de R$ 17.000,00, integralmente quitada no mesmo exercício.
IV. Em 2023, o Município recebeu veículos provenientes de doação do Governo Estadual, no valor de R$ 27.000,00.
V.Em dezembro/2023, o Município recebeu cauções de contratos de aluguel e efetuou consignações em folha de pagamento, no valor de R$ 15.000,00, a serem restituídas/recolhidas em 2024.
VI. Como fato gerador das variações patrimoniais diminutivas, deve-se considerar o momento da liquidação da despesa orçamentária.
Ao analisar o Balanço Orçamentário encerrado em 31/12/2023 é possível concluir que houve:
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Considerando o regime jurídico constitucional acerca dos direitos e garantias individuais fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:
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Atenção! Para resolução das próximas duas questões, utilize os dados a seguir.
A Cia. Red Horse, empresa comercial que trabalha no ramo de revenda de produtos agropecuários, apresentou as seguintes contas de resultado ao fim do exercício de 2023:
De acordo com os dados, o Lucro Bruto apresentado pela empresa no exercício de 2023 é igual a:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Paraty-RJ
Sobre os Créditos Adicionais, e com base na vigente normatização, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.
( ) A abertura de créditos extraordinários dispensam autorização legislativa prévia, entretanto se faz necessária a indicação da fonte de custeio para suportar a despesa.
( ) Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização legislativa prévia, e serão abertos através de Decreto do Poder Executivo.
( ) Se abertos no segundo semestre do exercício financeiro, os créditos especiais e extraordinários poderão ser transferidos, nos limites de seus saldos, para o orçamento do exercício subsequente.
Assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.
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