Prova Completa: Procurador (Câm. Parauapebas-PA - FADESP

1392668 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Câmaras MunicipaisPará-PAParauapebas-PA

Sendo o representante legal do Poder Legislativo Municipal nas suas relações externas, cabendolhe também as funções administrativas e diretivas das atividades internas, o Presidente da Câmara do Município de Parauapebas é responsável pelo desempenho de diversas atribuições importantes para o funcionamento da mesma. Ele, porém, é regimentalmente incompetente para,

A

quanto aos serviços da Câmara, declarar prejudicada uma proposição em face de rejeição ou de aprovação de outra com o mesmo objetivo, ainda que haja requerimento que consubstancie reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.

B

quanto às atividades legislativas, expedir decretos legislativos para consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência se desejar discuti-los.

C

quanto às sessões, decidir sobre o impedimento de Vereador para votar.

D

quanto à polícia interna, permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservada, mesmo que este não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário.

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1392626 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Procurador
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CPCDa Contestação (arts. 335 a 342)

No processo civil, não se classifica como matéria preliminar a alegação de

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1390776 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Procurador
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, os municípios reger-se-ão por leis orgânicas municipais, votadas em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que as promulgará. Além de estabelecer as regras de processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e a Constituição Estadual respectiva, a lei orgânica observará, dentre outros, o seguinte preceito constitucional:

A

inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e apenas na circunscrição do município ou de comarcas contíguas, quando no desempenho de suas atribuições.

B

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

C

cabimento, por parte do Estado-membro, de disciplinar, apenas no âmbito da Carta Política estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou de impedimento cuja ocorrência justifique a sucessão ou a substituição nos cargos de Prefeito e/ou de Vice-prefeito.

D

eleição do Prefeito e do Vice-prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, sendo que eventual nulidade da votação do Prefeito não implica necessariamente a nulidade da votação do Vice-prefeito.

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1389875 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Procurador
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A intervenção estadual nos municípios não ocorrerá, exceto quando

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1389575 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Leis Orgânicas

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, importam em responsabilidades os atos do(a) Prefeito(a) ou Vice-Prefeito(a) que atentem contra a Constituição Estadual e Federal, especialmente quanto ao (à):

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1387792 Ano: 2011
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Juros (Capitalização)Relação entre Juros Simples e Compostos

Uma pessoa dispõe de certo capital para aplicar por três meses e recebe duas propostas: a primeira, emprestar a um amigo confiável, com taxas de 1,8% ao mês no sistema de juros simples; e a segunda, aplicar em um banco com taxa de 1,5% ao mês, no sistema de juros compostos. A proposta mais rentável é

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1387350 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Procurador
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Caracteriza-se como posse de fâmulo a posse exercida pelo

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1386453 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Procurador
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Não constitui característica do inquérito policial:

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1385878 Ano: 2011
Disciplina: Português
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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OrtografiaFormação e Estrutura das Palavras

Presidente ou presidenta?

Lei, tradição do idioma e visão de mundo entram em conflito na definição do termo a ser usado para referir-se a Dilma Rousseff

Luiz Costa Pereira Junior

Se quisesse seguir a lei com um rigor, digamos, ortodoxo para seus hábitos, o brasileiro teria de oficialmente referir-se a Dilma Rousseff como "presidenta". Sim, a lei federal 2.749, de 1956, do senador Mozart Lago (1889-1974), determina o uso oficial da forma feminina para designar cargos públicos ocupados por mulheres. Era letra morta. Até o país escolher sua primeira mulher à Presidência da República.

Criada num pós-guerra em que os países incorporaram direitos em resposta a movimentos sociais, a lei condiciona o uso flexionado ao que for admitido pela gramática. O que daria vez à forma "presidente". O problema é que não há consenso linguístico que justifique opção contrária à lei. Em novembro, muitos professores, gramáticos e dicionaristas se apressaram em dizer que tanto "a presidente" como "presidenta" são legítimas. Mas número equivalente tomou "presidenta" como neologismo avesso ao sistema da língua.

Disponível em:<http://revistalingua.uol.com.br/textos.asp?codigo=12196>

Pode-se depreender que aqueles que tomaram "presidenta" como “neologismo avesso ao sistema da língua” consideram que

A

é impossível chegar a um consenso linguístico que justifique opção contrária à lei.

B

as duas formas – “a presidente” e “presidenta” – são adequadas, porque ambas são consagradas pelo uso.

C

as palavras que têm vogal temática -e, inclusive as que derivaram do particípio presente –nte, não apresentam flexão de gênero em -a.

D

essa forma é legítima, apesar de ter sido criada recentemente, visto que é consignada pelos grandes dicionários de língua portuguesa.

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1384502 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Procurador
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Teoria Geral do CrimeClassificação dos Crimes

Em sentido formal, fatos que violam a lei penal são tidos como crimes. Acerca do mesmo, é correto afirmar:

A

pelo sistema tricotômico, não adotado pelo Brasil, infração penal é gênero, do qual são espécies crime ou delito, contravenção penal e atos infracionais.

B

crime de conexão teleológica é aquele praticado para assegurar a execução de outro crime.

C

crime de tipo aberto é aquele em que o sujeito passivo é uma coletividade destituída de personalidade jurídica.

D

no crime plurissubjetivo de condutas convergentes, os comportamentos são direcionados uns contra os outros.