A Lei Complementar nº 101/2000 – notoriamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mormente relacionadas à gestão de receitas e despesas, dívida, operações de crédito e concessões de garantia. Com base em suas disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É considerado nulo de pleno direito o ato de que acarrete aumento da despesa com pessoal emitido nos últimos cento e oitenta dias do mandato do Chefe do Poder Executivo.

( ) É permitida a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária a qualquer momento do mandato do Chefe do Poder Executivo.

( ) Nos municípios, o limite máximo da Despesa com Pessoal é de 54% da Receita Corrente para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

A sequência está correta em

À luz da Lei nº 8.429/1992 e atualizações, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei em questão estabelece um regime de sanções predominantemente penal, estabelecendo que o gestor que praticar atos de improbidade administrativa estará sujeito a penas que variam de dois a doze anos de reclusão.

II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

III. Independentemente de integrar a Administração Indireta, estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.

Está correto o que se afirma em

Um analista examina um procedimento de Pregão realizado por certo município mineiro, destinado à aquisição de material de escritório. Ele constata que houve no edital a exigência de marcas específicas de canetas esferográficas e de papel A4, fundamentada na necessidade de padronização do objeto. Ele verifica também que dentre os requisitos de habilitação econômico-financeira houve exigência de faturamento mínimo como condição de classificação. Diante do caso hipotético narrado, é correto afirmar que:

Suponha que em determinado município mineiro diversos médicos efetivos estão pedindo demissão, uma vez que os salários pagos oferecidos são baixos. Para não interromper a prestação dos serviços de saúde, o Poder Executivo abriu procedimento de credenciamento e está contratando médicos temporários para atender à demanda. Nos termos do MCASP (2023), as despesas decorrentes desses contratos deverão ser contabilizadas no seguinte elemento de despesa:

Em 31/12/2023, o Poder Executivo de Andorinha levantou o Balanço Patrimonial consolidado do município, com base na Lei nº 4.320/1964. Do documento foram extraídos os seguintes dados:

Nesse caso hipotético, é correto concluir que o Passivo Permanente do município, em 31/12/2023, equivale a:

À luz das disposições constitucionais sobre os orçamentos públicos (arts. 163 a 169), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual de matérias estranhas à previsão das receitas e à fixação das despesas. Contudo, não se inclui nessa proibição a autorização ao Poder Executivo para proceder a remanejamentos, transposições e transferências de recursos, fixados em percentual da Receita Corrente Líquida.

( ) No Poder Legislativo, a Proposta de Lei Orçamentária Anual poderá receber emendas parlamentares, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. No entanto, não podem ser anuladas as dotações destinadas a pessoal e seus encargos, ao serviço da dívida e a transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

( ) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, exceto quando destinadas a atender situação de calamidade pública, e desde que o ente esteja regular em relação ao limite de despesa com pessoal.

A sequência está correta em

Em outubro de 2023, uma forte enchente tornou inutilizável o prédio que abrigava a Secretaria de Urbanismo de determinado município mineiro. Diante da situação, o prefeito optou por leiloar o imóvel dentro de seis meses, com o objetivo de arrecadar recursos para viabilizar a construção de um novo prédio. Para isso, encaminhou um pedido de autorização à Câmara Municipal em 05/11/2023, obtendo aprovação em 10/12/2023. O imóvel foi leiloado em 15/01/2024, sendo arrematado por R$ 225.000,00, pagos na mesma data. Com relação aos valores arrecadados, preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal que poderão, através de permissão legal, ser utilizados para pagamento das seguintes despesas correntes:

De acordo com a NBC TSP 15 – Benefícios a Empregados, planos de benefícios pós-emprego nos quais a entidade paga contribuições fixas à entidade separada (fundo), não tendo nenhuma obrigação legal ou não formalizada de pagar contribuições adicionais, se o fundo não possuir ativos suficientes para pagar todos os benefícios aos empregados relativamente aos seus serviços dos períodos corrente e anteriores, define:

Considere que um título vence daqui a quatro meses apresentando um valor nominal (resgate) de R$ 530.000,00. Propõe-se uma troca desse título por outro de valor nominal de R$ 610.000,00, vencível daqui a oito meses. Sabe-se que a rentabilidade exigida pelo aplicador é de 3% ao mês. Diante do contexto apresentado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A rentabilidade da proposta é superior a 3% a.m. (taxa exigida pelo investidor). Todavia, a troca não é vantajosa em decorrência do Valor Presente Líquido apurado.

( ) A proposta é vantajosa, pois oferece uma rentabilidade superior à taxa mínima exigida pelo aplicador, ou seja, 3,5% a.m.

( ) O valor presente do título proposto na troca no intervalo de tempo n = 4 a n = 8 é de R$ 541.978,00. A proposta de troca não é vantajosa.

A sequência está correta em

O MCASP (2023) apresenta uma orientação para a classificação quanto à natureza da Despesa Orçamentária. Entre elas, cita-se a necessidade de identificação do elemento de despesa, ou seja, o objeto fim do gasto. Relacione adequadamente os itens aos respectivos elementos de despesa.

1. Investimentos.

2. Inversões Financeiras.

3. Amortização da Dívida.

4. Juros e Encargos da Dívida.

( ) Descontos da Dívida Mobiliária.

( ) Aquisição de Títulos de Crédito.

( ) Passagens e Despesas com Locomoção.

( ) Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada.

A sequência está correta em