Não corresponde a uma penalidade disciplinar prevista no Estatuto dos servidores;

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, é denominada;

O artigo 86, !$ \S, !$ 1º da lei Orgânica estabelece como instrumentos da política de desenvolvimento urbano do Município :

O Prefeito deve enviar à Câmara o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até a seguinte data, em cada exercício;

O tributo instituído pelo município pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição , é classificado como:

No desempenho de suas funções de controle externo, a Câmara Municipal aprecia o parecer prévio sobre a prestação de contas anual do Prefeito, emitido pela seguinte entidade;

as interpretações de assuntos controversos do Regimento Interno feitas pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara e por ele declaradas no Plenário, de ofício ou a requerimento de vereador, são denominadas;

A proposição escrita e assinada, não sujeita ao crivo do Plenário, pela qual o vereador sugere verificação de medidas de relevante interesse público é conceituada como:

A organização dos serviços internos da Câmara Municipal é regida por:

Joaquim apresentou recurso extraordinário contra acórdão do TJRJ atacando apenas um dos dois fundamentos da decisão. Neste caso, é verdadeira a seguinte afirmativa :