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A alternativa que apresenta a hipótese em que o contraditório do réu é desnecessário por inutilidade é a seguinte:
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Um pai sofria com alcoolismo e nunca proveu o sustento da família como deveria. Sua esposa era uma dona de casa, não auferindo renda para o sustento familiar. Duas tias paternas, espontaneamente, começaram a enviar certa quantia financeira no propósito de socorrer os filhos do casal, seus sobrinhos. Quando alcançaram idade avançada, as tias informaram que não teriam, mais condições de enviar o auxilio. Os sobrinhos ingressaram com ação de alimentos contra elas. Neste caso:
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Uma empresa de transporte de material químico inflamável contratou um seguro para seus caminhões adaptados especificamente para esta atividade. Apesar de ter adotado todas as precauções possíveis, um de seus caminhões se incendiou. Neste sentido, a seguradora se recusou a pagar a indenização prevista no contrato de seguro alegando que nele havia uma cláusula prevendo a aplicação de “Condições Gerais de Seguro”, documento em separado no qual haveria uma exclusão expressa de cobertura para transporte de material inflamável. Não havia qualquer excludente de cobertura expressa no contrato que fora assinado pela transportadora com a seguradora e as Condições Gerais de Seguro não lhe foram entregues previamente à assinatura do contrato. Com base nestes dados, é correta a seguinte afimativa:
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Acerca das formas de impugnação do ato normativo municipal e do seu controle de constitucionalidade, é verdadeira a seguinte afirmativa:
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Determinado Município não aplicou o mínimo da receita municipal exigido pela constituição Federal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Tal situação provocou deficiência na prestação desses serviços públicos, bem como prejudicou a situação dos usuários naquela localidade. Sobre a situação narrada, tendo em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma afirmativa correta está apresentada na seguinte alternátiva:
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De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como do princípio da segurança jurídica e da autotutela administrativa, uma assertiva correta está apresentada na seguinte alternativa:
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Acerca da lei 12846/13 que dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela pratica de atos contra a administração Publica e da lei de licitações e Contratos, lei 8666/93, é correta a seguinte afirmativa:
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O IPTU é imposto de competência municipal. São limitações ao poder de tributar as regras de imunidade tributária estabelecidas na Constituição Federal. Uma afirmativa correta acerca desta espécie tributária e das imunidades tributárias está apresentada na seguinte alternativa:
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Em determinado Município, houve alteração da data de vencimento para recolhimento de IPTU. Acontece que a alteração da data de vencimento antecipou a exigência de recolhimento do tributo, o que se deu em virtude de edição de decreto pelo Chefe do Executivo local. De acordo com a jurisprudência do STF acerca dessa matéria, é correta a seguinte alternativa:
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TEXTO: TRÁFICO DE ANIMAIS É PRÁTICA | “CRIMINOSA. QUE PREJUDICA, | BIODIVERSIDADE E FACILITA. A DISSEMINAÇÃO DE DOENÇAS
Só no Brasil 38 milhões de animais são retirados da natureza por ano; plataformas online facilitam negociação e venda.
O acidente de um estudante com uma naja, no Distrito Federal, na última semana, trouxe à tona um assunto antigo & preocupante: o tráfico de animais silvestres no Brasil, Do dia em que a cobra foi encontrada até agora, o Ibama já resgatou outras 32 serpentes no Distrito Federal, No entanto, essa é uma pequena parcela quando analisamos o cenário do tráfico.
De acordo com o coordenador geral da Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (Renctas). Dener Giovaniní, cerca de 38 milhões de animais são retirados da natureza, por ano, no Brasil. A prática movimenta bilhões: considera a terceira maior atividade ilícita do mundo, o tráfico gera pelo menos 10 bilhões de dólares por ano.
Os países com maior variedade a espécies são os preferidos pelas organizações criminosas. “O Brasil sempre exportou para a Europa, Estados Unidos e para o mercado asiático, no entanto, o pais começou a se destacar também pela importação ilegal de animais exóticos como aranhas, escorpiões e serpentes vindas principalmente do este asiático e da Austrália”, detalha.
A prática legal atende a uma série de interesses, como por exemplo a venda de animais como pets, comércio para colecionadores particulares, tráfico para fins de pesquisa de pesquisa científica não autorizada, além da caça para alimentação e matéria-prima da medicina tradicional. " O que mais preocupa é a facilidade que os traficantes encontram na internet. O tráfico online cresceu assustadoramente nos últimos cinco anos, principalmente através das redes sociais. Os criminosos usam as mídias como vitrine, substituindo as tradicionais feiras livres pelo mundo digital. Hoje é ainda mais rápido e fácil negociar a venda de um animal silvestre", comenta Dener, que destaca o trabalho de monitoramento dessas redes criminosas.
"Esse tipo de mercado preocupa muito. Inúmeras espécies silvestres são comercializadas sob diversos aspectos, não só em dinheiro, mas também trocadas por favores, produtos e serviços", afirma Dener.
Dener ressalta que a frágil fiscalização do tráfico de animais dificulta o combate ao crime. "O que mais prejudica a fiscalização é a falta de prioridade que o meio ambiente tem nas pautas governamentais. O que temos, na verdade, são extremamente dedicados, com garra e vontade de trabalhar, mas na grande maioria sem as condições necessárias para efetuar a função. Falta investimento em dinheiro, mas também em treinamento, capacitação e equipamentos", revela.
Além de priorizar os temas ambientais nas pautas políticas, o especialista destaca a necessidade de aprimorar a legislação e de conscientizar a sociedade, uma, uma vez que o tráfico não só prejudica a biodiversidade, mas também abre portas para uma série de doenças. "Ao comprar um animal silvestre ilegalmente , a pessoa comete um crime e ainda facilita a entrada de doenças no país. Sabemos que a natureza é o principal refúgio de micro-organismos, ainda desconhecidos da medicina, que podem provocar doenças emergentes e devastadoras para a saúde pública".
De 60% a 70% das doenças existentes no mundo são doenças zoonóticas, tendo o animal como agente causador, como vetor, transmissor ou reservatório.
"Não adianta investir em um ótimo sistema de vigilância sanitária, pois o tráfico não se submete a nenhum tipo de controle. Ao entrar no país, os animais facilitam a circulação de micro-organismos que podem desencadear epidemias e pandemias graves, como a que estamos vivendo nesse momento. Afinal, há uma grande suspeita de que o coronavírus tenha surgido em animais silvestres traficados", completa.
BUCHERONI,Giulia. Tráfico de animais é pratica criminosa que prejudica biodiversidade e facilita a disseminação de doenças. Disponível em: https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/terra-da-gente/noticia/2020/07/16/tráfico-de-animais-e-pratica-criminosa-que-prejudica-biodiversidade-e-facilita-a-disseminacao-de-doencas.ghtml, Acesso em; 20 ago.2020. Texto adaptado.
De acordo com o texto, uma das finalidades do tráfico de animais é:
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