Questões do Concurso Câm. Pires Rio-GO - Itame

2663703 Ano: 2022
Disciplina: História
Banca: Itame
Orgão: Câm. Pires Rio-GO

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Em 2021, no portal casacivil.go.gov.br foi anunciado:

“Pelo segundo ano consecutivo, a antiga Vila Boa de Goiás não receberá a tradicional solenidade para sediar os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no dia do aniversário do município.”

A transferência simbólica da capital de Goiás para a Cidade de Goiás teve início em 1961, no governo de

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2663702 Ano: 2022
Disciplina: História
Banca: Itame
Orgão: Câm. Pires Rio-GO

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Auxiliar Legislativo
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A área destinada ao município de Pires do Rio foi doada, no dia 5 de julho de 1922, pelo

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2663701 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Câm. Pires Rio-GO

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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

De acordo com o art. 196 da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesses termos, é correto afirmar que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes expressamente previstas na CF.

Considerando-se o enunciado acima, qual das seguintes alternativas integra o conjunto de diretrizes traçadas pela Constituição Federal?

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2663700 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Câm. Pires Rio-GO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

Nesse linear, é correto afirmar que:

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é obrigatório somente para cidades que contarem com mais de cinquenta mil habitantes;

B

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas em Lei Complementar Federal;

C

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro;

D

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

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2663699 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Câm. Pires Rio-GO

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Ordem SocialMeio Ambiente

Sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, a Constituição Federal dispõe:

A

A preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais e o manejo ecológico das espécies e ecossistemas é incumbência privativa da sociedade, vedada a interferência do poder público;

B

Incumbe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

C

A União, os Estados e o Distrito Federal somente poderão tomar alguma atitude tendente a controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente quando expressamente autorizado pela união e quando a população quedar-se inerte;

D

A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente independe de estudo prévio de impacto ambiental e também não será exigida a publicidade do ato;

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2663698 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Câm. Pires Rio-GO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Ao despachar a inicial na ação de mandado de segurança, o juiz ordenará:

A

Que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste as informações;

B

que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica;

C

Concederá medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza;

D

que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações;

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2663697 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Câm. Pires Rio-GO

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalRepartição de Receitas Tributárias

Sobre a repartição das receitas tributárias previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que pertencem aos municípios:

A

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

B

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

C

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

D

Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

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2663696 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Câm. Pires Rio-GO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça;

B

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público;

C

Poderá ser concedido mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

D

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

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2663695 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Câm. Pires Rio-GO

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

De acordo com o artigo 2º da Constituição Federal, “são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Nesse linear, consideradas as regras impostas pela Constituição Federal, é correto afirmar que se trata de função atípica do Poder Legislativo:

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2663694 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Câm. Pires Rio-GO

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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Sobre os partidos políticos, é correto afirmar:

A

Levando-se em consideração a necessidade de obediência aos direitos fundamentais da pessoa humana, é permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar;

B

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tabelionato de Notas;

C

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos trinta Deputados Federais distribuídos em pelo menos dois quintos das unidades da Federação.;

D

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários;