Considerando a Lei complementar que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Pires do Rio, analise as afirmativas abaixo e assinale a verdadeira:

Dispõe o Regimento Interno da Câmara que, se o vereador não comparecer à sessão de posse, poderá em data posterior prestar o compromisso e tomar posse no mandato, dentro do prazo de

Com base no artigo 51 da Lei Orgânica, complete as lacunas:

“Os cargos públicos serão criados por , no âmbito do Poder , e por resolução, no âmbito do Poder , observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.”

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto, quando houver compatibilidade de horários.

Nesse caso, segundo a lei, pode ser cumulado:

Em relação as atribuições da Mesa e do Presidente da Câmara, segundo a lei Orgânica é competência da Mesa:

No primeiro dia de cada Legislatura, após a posse dos Vereadores, na mesma Sessão de instalação presidida pelo Vereador mais voltado, será eleita a Mesa Diretora com exigência da presença de/a

Após a posse o vereador poderá licenciar-se pelo(s) seguinte(s) motivo(s):

I - por motivo de doença, devidamente comprovada;

II - para tratar de interesse particular, com remuneração, por período não superior a trinta dias por sessão legislativa;

III - para investidura em cargos de confiança do Poder Executivo da União ou do Estado, ou cargo de Secretário Municipal, ou de Chefe de Missão Diplomática Temporária.

Está(ao) correto(s) apenas:

A participação popular prevista no artigo 67 do Regimento Interno estabelece que, “Qualquer cidadão poderá participar das Sessões para expor um problema, apresentar soluções ou sugestões visando benefícios para a coletividade”. O cidadão interessado em participar das sessões deverá:

De acordo com o Regimento Interno a Mesa Diretora é composta por:

A Lei Orgânica estabelece que para todas as decisões descritas nas alternativas abaixo é necessário o voto favorável de no mínimo dois terços dos membros da Câmara, exceto para: