Prova Completa: Procurador Jurídico Legislativo (Câm. Piripá-BA - IBEC

Dentre outros a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos os itens abaixo, exceto:

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1508545 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBEC
Orgão: Câm. Piripá-BA

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Decretos
Leis

Com base na lei anticorrupção, assinale a alternativa correta.

A

Os dirigentes ou administradores não serão responsabilizados por atos ilícitos da pessoa jurídica.

B

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

C

Apenas os administradores serão responsabilizados por atos ilícitos da pessoa jurídica investigada.

D

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos após condenação penal transitada em julgado.

E

Tanto os dirigentes ou administradores serão investigados com base na lei anticorrupção, mas serão julgados com base em lei especifica.

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1508544 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEC
Orgão: Câm. Piripá-BA

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Sobre a criação de autarquia, assinale a alternativa correta.

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1508543 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBEC
Orgão: Câm. Piripá-BA

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Na repartição das receitas tributárias, qual dos itens abaixo não pertence ao Município nos termos da Constituição Federal.

A

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

Vinte por cento do produto da arrecadação de qualquer imposto que a União instituir.

E

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

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1508542 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBEC
Orgão: Câm. Piripá-BA

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

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1508541 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBEC
Orgão: Câm. Piripá-BA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

São considerados brasileiros natos, exceto:

A

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

B

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles

C

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

E

Os nascidos nos países do Mercosul, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço do Brasil.

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1508540 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEC
Orgão: Câm. Piripá-BA

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Visando os festejos do Padroeiro de Piripá a administração pública precisa contratar alguns músicos diretamente ou através de empresário exclusivo, sendo todos consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública, neste caso é hipótese de licitação: