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Nova lei limita fumo em São Paulo; veja as restrições
A chamada lei antifumo, aprovada no início de abril pela Assembleia Legislativa de São Paulo e sancionada nesta quinta-feira pelo governador José Serra (PSDB), bane o uso de cigarro e derivados de tabaco em ambientes de uso coletivos – públicos e privados – em todo o Estado. A lei entra em vigor em 90 dias.
Conforme o texto, a nova lei proíbe cigarro ou derivados de tabaco em ambientes de uso coletivo, públicos ou privado, total ou parcialmente fechados em qualquer um dos lados por parede ou divisória, em todo o Estado. Entre os locais de proibição estão áreas internas de bares e
restaurantes, casas noturnas, ambientes de trabalho, táxis e áreas comuns fechadas de condomínios.
Segundo a Secretaria de Estado da Saúde, a fiscalização para verificar o cumprimento da lei antifumo terá início em agosto deste ano. Serão disponibilizados 500 agentes do Procon (do Estado e municípios) e da Vigilância Sanitária para cumprir a lei.
Antes de entrar em vigor, no entanto, o governo deverá realizar uma ampla campanha educativa para explicar o que muda com a lei. O projeto também prevê que o Estado disponibilize medicamentos e dê assistência médica aos fumantes que queiram largar o cigarro.
A lei não prevê punição ao fumante infrator, mas os estabelecimentos podem ser multados por órgãos estaduais de vigilância sanitária com base no Código de Defesa do Consumidor, podendo ser interditados.
A multa também poderá ser aplicada até mesmo nos locais em que ninguém estiver fumando durante a fiscalização, segundo a Vigilância Sanitária. Serão considerados evidências de desrespeito à nova legislação cinzeiros ou bitucas de cigarro jogadas no chão, no lixo ou em vasos sanitários, falta de placas de proibição ao fumo com menção à nova lei e até cheiro de fumaça.
As multas constantes na regulamentação assinada hoje vão de R$782 a até R$3 milhões. Existem algumas escalas para a aplicação das multas. A primeira vez em que for flagrado, o responsável pelo local será autuado com multa.
Em caso de reincidência, o valor da multa aplicada dobra.
Se numa terceira visita for constatado que ainda há a presença de fumo em local proibido, o estabelecimento será impedido de abrir suas portas durante dois dias consecutivos.
Numa eventual quarta visita em que for constatada a irregularidade, o estabelecimento terá de ficar 30 dias com as portas fechadas.
Disponível em <http://www1.folha.uol.com.br/folha/
cotidiano/ult95u547934.shtml>. Acesso em 8 jul 2009.
“Serão considerados evidências de desrespeito [...] cinzeiros ou bitucas de cigarro jogadas no chão, no lixo ou em vasos sanitários, falta de placas de proibição ao fumo com menção à nova lei e até cheiro de fumaça.”
Assinale a alternativa que corresponde à função sintática desempenhada pela expressão destacada.
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Nova lei limita fumo em São Paulo; veja as restrições
A chamada lei antifumo, aprovada no início de abril pela Assembleia Legislativa de São Paulo e sancionada nesta quinta-feira pelo governador José Serra (PSDB), bane o uso de cigarro e derivados de tabaco em ambientes de uso coletivos – públicos e privados – em todo o Estado. A lei entra em vigor em 90 dias.
Conforme o texto, a nova lei proíbe cigarro ou derivados de tabaco em ambientes de uso coletivo, públicos ou privado, total ou parcialmente fechados em qualquer um dos lados por parede ou divisória, em todo o Estado. Entre os locais de proibição estão áreas internas de bares e
restaurantes, casas noturnas, ambientes de trabalho, táxis e áreas comuns fechadas de condomínios.
Segundo a Secretaria de Estado da Saúde, a fiscalização para verificar o cumprimento da lei antifumo terá início em agosto deste ano. Serão disponibilizados 500 agentes do Procon (do Estado e municípios) e da Vigilância Sanitária para cumprir a lei.
Antes de entrar em vigor, no entanto, o governo deverá realizar uma ampla campanha educativa para explicar o que muda com a lei. O projeto também prevê que o Estado disponibilize medicamentos e dê assistência médica aos fumantes que queiram largar o cigarro.
A lei não prevê punição ao fumante infrator, mas os estabelecimentos podem ser multados por órgãos estaduais de vigilância sanitária com base no Código de Defesa do Consumidor, podendo ser interditados.
A multa também poderá ser aplicada até mesmo nos locais em que ninguém estiver fumando durante a fiscalização, segundo a Vigilância Sanitária. Serão considerados evidências de desrespeito à nova legislação cinzeiros ou bitucas de cigarro jogadas no chão, no lixo ou em vasos sanitários, falta de placas de proibição ao fumo com menção à nova lei e até cheiro de fumaça.
As multas constantes na regulamentação assinada hoje vão de R$782 a até R$3 milhões. Existem algumas escalas para a aplicação das multas. A primeira vez em que for flagrado, o responsável pelo local será autuado com multa.
Em caso de reincidência, o valor da multa aplicada dobra.
Se numa terceira visita for constatado que ainda há a presença de fumo em local proibido, o estabelecimento será impedido de abrir suas portas durante dois dias consecutivos.
Numa eventual quarta visita em que for constatada a irregularidade, o estabelecimento terá de ficar 30 dias com as portas fechadas.
Disponível em <http://www1.folha.uol.com.br/folha/
cotidiano/ult95u547934.shtml>. Acesso em 8 jul 2009.
Assinale a alternativa cuja palavra NÃO apresenta o mesmo número de letras e de fonemas.
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1708034
Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Planaltina Paraná-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Planaltina Paraná-PR
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De acordo com a Lei 8.666/93, no que se refere as modalidades de Licitação, assinale a alternativa INCORRETA.
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1673316
Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Planaltina Paraná-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Planaltina Paraná-PR
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
IV. Conceder-se-á "habeas-corpus" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
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Nova lei limita fumo em São Paulo; veja as restrições
A chamada lei antifumo, aprovada no início de abril pela Assembleia Legislativa de São Paulo e sancionada nesta quinta-feira pelo governador José Serra (PSDB), bane o uso de cigarro e derivados de tabaco em ambientes de uso coletivos – públicos e privados – em todo o Estado. A lei entra em vigor em 90 dias.
Conforme o texto, a nova lei proíbe cigarro ou derivados de tabaco em ambientes de uso coletivo, públicos ou privado, total ou parcialmente fechados em qualquer um dos lados por parede ou divisória, em todo o Estado. Entre os locais de proibição estão áreas internas de bares e
restaurantes, casas noturnas, ambientes de trabalho, táxis e áreas comuns fechadas de condomínios.
Segundo a Secretaria de Estado da Saúde, a fiscalização para verificar o cumprimento da lei antifumo terá início em agosto deste ano. Serão disponibilizados 500 agentes do Procon (do Estado e municípios) e da Vigilância Sanitária para cumprir a lei.
Antes de entrar em vigor, no entanto, o governo deverá realizar uma ampla campanha educativa para explicar o que muda com a lei. O projeto também prevê que o Estado disponibilize medicamentos e dê assistência médica aos fumantes que queiram largar o cigarro.
A lei não prevê punição ao fumante infrator, mas os estabelecimentos podem ser multados por órgãos estaduais de vigilância sanitária com base no Código de Defesa do Consumidor, podendo ser interditados.
A multa também poderá ser aplicada até mesmo nos locais em que ninguém estiver fumando durante a fiscalização, segundo a Vigilância Sanitária. Serão considerados evidências de desrespeito à nova legislação cinzeiros ou bitucas de cigarro jogadas no chão, no lixo ou em vasos sanitários, falta de placas de proibição ao fumo com menção à nova lei e até cheiro de fumaça.
As multas constantes na regulamentação assinada hoje vão de R$782 a até R$3 milhões. Existem algumas escalas para a aplicação das multas. A primeira vez em que for flagrado, o responsável pelo local será autuado com multa.
Em caso de reincidência, o valor da multa aplicada dobra.
Se numa terceira visita for constatado que ainda há a presença de fumo em local proibido, o estabelecimento será impedido de abrir suas portas durante dois dias consecutivos.
Numa eventual quarta visita em que for constatada a irregularidade, o estabelecimento terá de ficar 30 dias com as portas fechadas.
Disponível em <http://www1.folha.uol.com.br/folha/
cotidiano/ult95u547934.shtml>. Acesso em 8 jul 2009.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao conteúdo do texto.
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1620152
Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Planaltina Paraná-PR
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Planaltina Paraná-PR
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
II. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.
III. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, o processo seguirá a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na denuncia ou queixa.
IV. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Em relação aos defeitos do negocio jurídico, assinale a alternativa correta.
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A chamada lei antifumo, aprovada no início de abril pela Assembleia Legislativa de São Paulo e sancionada nesta quinta-feira pelo governador José Serra (PSDB), bane o uso de cigarro e derivados de tabaco em ambientes de uso coletivos – públicos e privados – em todo o Estado. A lei entra em vigor em 90 dias.
Conforme o texto, a nova lei proíbe cigarro ou derivados de tabaco em ambientes de uso coletivo, públicos ou privado, total ou parcialmente fechados em qualquer um dos lados por parede ou divisória, em todo o Estado. Entre os locais de proibição estão áreas internas de bares e
restaurantes, casas noturnas, ambientes de trabalho, táxis e áreas comuns fechadas de condomínios.
Segundo a Secretaria de Estado da Saúde, a fiscalização para verificar o cumprimento da lei antifumo terá início em agosto deste ano. Serão disponibilizados 500 agentes do Procon (do Estado e municípios) e da Vigilância Sanitária para cumprir a lei.
Antes de entrar em vigor, no entanto, o governo deverá realizar uma ampla campanha educativa para explicar o que muda com a lei. O projeto também prevê que o Estado disponibilize medicamentos e dê assistência médica aos fumantes que queiram largar o cigarro.
A lei não prevê punição ao fumante infrator, mas os estabelecimentos podem ser multados por órgãos estaduais de vigilância sanitária com base no Código de Defesa do Consumidor, podendo ser interditados.
A multa também poderá ser aplicada até mesmo nos locais em que ninguém estiver fumando durante a fiscalização, segundo a Vigilância Sanitária. Serão considerados evidências de desrespeito à nova legislação cinzeiros ou bitucas de cigarro jogadas no chão, no lixo ou em vasos sanitários, falta de placas de proibição ao fumo com menção à nova lei e até cheiro de fumaça.
As multas constantes na regulamentação assinada hoje vão de R$782 a até R$3 milhões. Existem algumas escalas para a aplicação das multas. A primeira vez em que for flagrado, o responsável pelo local será autuado com multa.
Em caso de reincidência, o valor da multa aplicada dobra.
Se numa terceira visita for constatado que ainda há a presença de fumo em local proibido, o estabelecimento será impedido de abrir suas portas durante dois dias consecutivos.
Numa eventual quarta visita em que for constatada a irregularidade, o estabelecimento terá de ficar 30 dias com as portas fechadas.
Disponível em <http://www1.folha.uol.com.br/folha/
cotidiano/ult95u547934.shtml>. Acesso em 8 jul 2009.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à classificação das expressões destacadas.
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Sobre o Microsoft Outlook 2003, informe verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo e, em seguida assinale a sequência correta.
( ) Não é possível adicionar mais que uma conta de email.
( ) É possivel criar regras para mover novos emails para a pasta que desejar.
( ) Não possui um catálogo de endereços.
( ) Existe uma opção a onde é possível definir uma assinatura de email padrão.
( ) Ao criar um novo email a ser enviado,
somente é possível anexar 10 arquivos.
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1542088
Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Planaltina Paraná-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Planaltina Paraná-PR
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Assinale a alternativa correta.
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