Contrato Administrativo é o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, faz com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas por ela própria.

Sobre as características do Contrato Administrativo, assinale (V) para a(s) alternativa(s) VERDADEIRA(S) ou (F) para a(a) FALSA(S):

()O contrato administrativo é consensual, quando expressa acordo de vontades entre partes.

() É formal, se expressa de forma escrita e contempla requisitos especiais.

() É oneroso, uma vez que deve ser remunerado na forma pactuada.

()É comutativo, porque estabelece vantagens individuais para uma das partes.

A sequência CORRETA é:

Modalidade licitatória se refere à forma como será conduzida o certame. É determinada conforme o valor estimado da contratação e em conformidade com a complexidade do objeto.

Segundo o art. 28 da Lei nº 14.133/2021, são modalidades de Licitação:

I. Pregão.

II. Concorrência.

III. Concurso.

IV. Leilão.

V. V - Diálogo Competitivo.

Estão CORRETAS:

Princípios são normas fundamentais que têm como finalidade interpretação, direção, orientação e o intuito de construir vetores sobre determinado assunto.

Dentre os princípios que norteiam as licitações, é correto afirmar que, EXCETO:

Para compreensão de temas importantes do direito administrativo, torna-se necessário possuir domínio dos conceitos de “Estado”, “Governo” e “Administração Pública”. Considerando o entendimento acerca dessas entidades, é correto afirmar, EXCETO:

Em consonância a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, em seu Art. 26-C estabelece que o órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar...

Assinale a alternativa que COMPLEMENTA este artigo:

De acordo com a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 que altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato em seu Art. estabelece que: ________ e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.

A palavra que complementa o texto do artigo é:

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o Ato Administrativo, é correto afirmar que, EXCETO:

Assuntos relacionados à ouvidoria, execução de programas de governo, defesa do patrimônio público, prevenção e combate à fraude e à corrupção são de competência dessa Corregedoria. O órgão se divide em unidades que tratam de assuntos específicos. São unidades pertencentes a CGU:

I. Secretaria Federal de Controle Interno.

II. Ouvidoria-Geral da União.

III. Secretaria de Integração entre os entes federados.

IV. Corregedoria-Geral da União.

V. Secretaria de Integridade Privada.

VI. Secretaria de Integridade Pública.

VII. Secretaria Nacional de Acesso à Informação.

Estão CORRETAS:

A Controladoria Geral da União é um órgão diretamente ligado ao Poder Executivo Federal e responsável pelo controle interno.

Sobre as atividades relativas ao cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, analise os itens a seguir:

I. Avaliação do cumprimento das metas do plano plurianual e da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, além de fiscalizar e auditar a gestão pública federal.

II. Elaboração de demonstrações contábeis através de acompanhamento das operações patrimoniais e contábeis da União.

III. Programação financeira da União, da administração de direitos e haveres, de garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, da orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira”.

IV. Análise e disseminação de estatísticas fiscais, da gestão do patrimônio de fundos e programas sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal.

Estão CORRETAS:

Segundo o art. 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pombal, a Tesouraria é o órgão responsável por toda a movimentação financeira dos recursos do Poder Legislativo, competindo-lhe: EXCETO: