O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é um dos princípios que são consequentes da dualidade entre liberdade do indivíduo e autoridade da Administração. Acerca deste princípio, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que apresenta a(s) considerada(s) CORRETA(S).

I. Ao mesmo tempo que o princípio inspira o legislador ao editar as normas de direito público, também vincula a Administração Pública, ao aplicar a lei, no exercício da função administrativa.

lI. O vício de desvio de finalidade, o qual torna um ato ilegal, pode estar ligado ao desrespeito ao princípio da supremacia do interesse público, em situações nas quais se coloca o interesse individual acima do coletivo.

IlI. Quando se versa acerca do principio da indisponibilidade do interesse público, não se pode afirmar que está ligado com o da supremacia do interesse público.

No que se refere ao Processo Administrativo no âmbito municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

No que se refere a instrução do Processo Administrativo Ordinário no âmbito municipal, encerrada a instrução, o interessado será intimado para que, contados da data da notificação, apresente suas razões, em qual prazo?

No que se refere aos impedimentos e suspe1çao, é impedido de atuar no processo administrativo, no âmbito municipal, o servidor ou a autoridade que:

I. Tenha interesse indireto na matéria;

lI. Tenha participado como perito ou testemunha, bem como se tais situações ocorrerem com o respectivo cônjuge, companheiro, parente ou afins até o quarto grau;

IlI. Esteja litigando administrativamente com o interessado ou o respectivo cônjuge ou companheiro.

Está(ão) CORRETA(S):

As Comissões Parlamentares de Inquérito têm amplo poder investigatório, mas no âmbito municipal não possuem poderes próprios de autoridades judiciais, pois, ao assim fazerem, estariam tomando uma competência estadual numa simetria não autorizada pelo sistema constitucional. É necessário o recurso ao judiciário para adoção de medidas invasivas de direitos individuais. A partir destas informações, assinale a alternativa CORRETA.

Quando a Administração Pública detectar que um ato administrativo contém vício de competência, finalidade ou forma, deverá proceder:

Acerca da teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa INCORRETA.

Qual princípio basilar que impõe ao agente público que só pratique o ato administrativo para o seu fim legal, ou seja, para que o ato administrativo atinja sua finalidade, o agente fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse de terceiros?

Mediante apresentação de projeto de lei ou de projeto de emenda à Lei Orgânica, a iniciativa popular, no processo legislativo, será tomada por:

Das leis municipais, analise as assertivas a seguir:

I. São objeto de lei complementar os códigos, o estatuto dos funcionários públicos, as leis dos planos diretores, bem como outras matérias desde que previstas na Lei Orgânica.

lI. Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no seu todo, inconstitucional ou inorgânico, vetá-lo-á parcialmente, remetendo o projeto à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal.

IlI. O veto do Prefeito Municipal ao projeto de lei será apreciado no prazo de dez dias a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pela Mesa da Câmara Municipal.

Está(ão) CORRETA(S):