Acerca das atribuições da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal reunir-se-á, anual e independentemente de convocação, salvo prorrogação ou convocação extraordinária, e funcionará em todos os dias úteis durante a sessão legislativa, exceto aos sábados, em quais períodos anuais?

Sobre o Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

O Estado não intervirá em seus Municípios, EXCETO quando:

I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

lI. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

IlI. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Está(ão) CORRETA(S):

Sobre fiscalização e controle dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências constitucionais previstas, efetivamente realizado no exercício anterior, no caso de Porto Alegre-RS, não poderá ultrapassar qual percentual?

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, processar e julgar, originariamente:

I. A ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual;

lI. O pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

IlI. A revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.

Está(ão) CORRETA(S):

A partir da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emendas à Constituição;

lI. Leis complementares;

IlI. Leis ordinárias;

IV. Leis delegadas;

V. Medidas provisórias;

VI. Decretos legislativos;

VII. Resoluções.

Dos itens acima, pode-se afirmar que:

De acordo as disposições constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

lI. Incapacidade civil relativa;

IlI. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV. Improbidade administrativa.

Está(ão) CORRETA(S):