O Imposto Territorial Rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. Referida não incidência consubstancia uma

No que concerne à integração da legislação tributária, é correto afirmar que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deverá utilizar os métodos indicados pelo Código Tributário Nacional, sucessivamente, na seguinte ordem:

A Empresa Ferrante Ltda. dedica-se à locação pura e simples de andaimes. Considerando que o município onde se localiza a empresa pretenda exigir o ISS sobre a atividade de locação assim exercida, é correto afirmar, com base no posicionamento firmado por tribunal superior pátrio que, no caso hipotético, a exigência do ISS será

No tocante à repartição das receitas tributárias, determina a Constituição Federal que pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. As parcelas dessa receita serão creditadas de acordo com os critérios fixados