Questões do Concurso Câm. Potim-SP - VUNESP

663191 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Potim-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado nº art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole infraconstitucional e só pode ser arguida se verificada após a divulgação do resultado do pleito.

B

A execução fiscal de multa eleitoral pode atingir os sócios, tendo em vista a natureza tributária da dívida, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.

C

O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, uma vez que extingue os efeitos secundários da condenação.

D

Por se tratar de matéria constitucional, cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o mérito das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.

E

Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

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663190 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Potim-SP

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Procurador Jurídico
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Assinale a alternativa correta quanto aos temas afetos aos partidos políticos, à filiação e ao financiamento dos partidos políticos.

A

Para que um partido político possa exercer a atividade partidária, inclusive com a possibilidade de participar das eleições, deve ter seu estatuto registrado na forma da Lei Civil.

B

É vedado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores a um ano, com vistas a candidatura a cargos eletivos.

C

Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

D

O partido político deverá aplicar no mínimo 5% do total dos recursos oriundos do Fundo Partidário, na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

E

As despesas de contratação advocatícia e de serviços para atuação jurisdicional em processos judiciais e administrativos que envolvam candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral, custeadas pelo partido político com recursos do Fundo Partidário, deverão ser ressarcidas ao erário.

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663189 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Potim-SP

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Procurador Jurídico
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialLei 9.796/1999: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários

O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição

A

seja igual ou superior ao salário mínimo, assegurado o agrupamento de contribuições.

B

reflita o valor da contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, vedado o agrupamento de contribuições.

C

seja igual ou inferior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

D

seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

E

reflita o valor do salário mínimo, vedado o agrupamento de contribuições.

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663188 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Potim-SP

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Procurador Jurídico
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Tempo de Contribuição

Conforme o texto constitucional, é assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

A

65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

B

65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, sem tempo mínimo de contribuição.

C

60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

D

60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, sem tempo mínimo de contribuição.

E

60 (sessenta) anos de idade, se professor, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se professora, que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

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663187 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Potim-SP

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Procurador Jurídico
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Diante de dúvida jurídica envolvendo contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca, na qualidade de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Potim, oriente o consulente assinalando a alternativa correta.

A

É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

B

Conforme o regime de previdência, geral ou dos funcionários públicos, a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício e de contagem recíproca.

C

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício no Regime de previdência dos funcionários públicos, mas poderá contemplar contagem recíproca.

D

O texto constitucional, em se tratando de Regime Geral de Previdência Social, admite a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

E

O texto constitucional, em se tratando do regime de previdência dos funcionários públicos, admite a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

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663186 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Potim-SP

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Financiamento

Sobre as contribuições previdenciárias no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A

Fica vedada a adoção de alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição do trabalhador, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

B

Podem ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição do trabalhador, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

C

Podem ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição do trabalhador, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

D

As contribuições sociais do empregador poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, não sendo autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas.

E

As contribuições sociais do empregador não poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

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663185 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Potim-SP

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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

No que se refere à seguridade social, assinale a alternativa correta quanto ao acesso e aos objetivos.

A

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, é pautada no critério da contributividade como requisito para acesso ao benefício e tem entre os objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

B

A assistência social será prestada a quem se filiar ao benefício, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem entre os objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

C

Saúde é direito de todos, independentemente de qualquer contribuição, e visa à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

Tem acesso à previdência social aquele que contribui, sendo a filiação facultativa; e, entre os objetivos do benefício, estão a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada, bem como a proteção à maternidade, especialmente à gestante.

E

A previdência social será prestada a quem dela necessitar, é pautada no critério da contributividade como requisito para acesso ao benefício, independentemente de filiação, e tem como objetivo a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário e a pensão por morte do contribuinte.