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2956151
Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
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Conforme o Art. 235 da Resolução nº 12/2008 – Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
em relação às contas anuais prestadas pelo Prefeito, analise as afirmativas a seguir.
I. As contas serão apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal no prazo de noventa dias, após o encerramento do exercício.
II. Se as contas não forem apresentadas no prazo previsto de sessenta dias ou se o forem sem atender aos requisitos legais e regulamentares quanto à sua correta instrução, o Tribunal comunicará o fato à Câmara Municipal para, dentre outras medidas, promover a respectiva tomada de contas, nos termos da legislação aplicável.
III. O prazo para emissão do parecer prévio será contado a partir da apresentação das contas no prazo previsto de sessenta dias, dando-se ciência do fato à Câmara Municipal.
Está INCORRETO o que se afirma em
I. As contas serão apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal no prazo de noventa dias, após o encerramento do exercício.
II. Se as contas não forem apresentadas no prazo previsto de sessenta dias ou se o forem sem atender aos requisitos legais e regulamentares quanto à sua correta instrução, o Tribunal comunicará o fato à Câmara Municipal para, dentre outras medidas, promover a respectiva tomada de contas, nos termos da legislação aplicável.
III. O prazo para emissão do parecer prévio será contado a partir da apresentação das contas no prazo previsto de sessenta dias, dando-se ciência do fato à Câmara Municipal.
Está INCORRETO o que se afirma em
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2956150
Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
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Com fulcro no Art. 253 da Resolução nº 12/2008 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, cabe ao Tribunal Pleno, às Câmaras ou ao relator
quando da apuração de irregularidades nas contas à adoção de providências; marque
V
para as verdadeiras e
F
para
as falsas.
( ) Definir a responsabilidade individual pelo ato de gestão impugnado.
( ) Ordenar, se não houver débito, a citação do responsável, para, na forma e nos prazos estabelecidos neste Regimento, apresentar defesa ou recolher a quantia devida, pelo seu valor atualizado.
( ) Determinar, se não houver débito, a citação do responsável, para, no prazo fixado neste Regimento, apresentar razões de defesa.
( ) Adotar outras medidas cabíveis, inclusive de caráter cautelar.
A sequência está correta em
( ) Definir a responsabilidade individual pelo ato de gestão impugnado.
( ) Ordenar, se não houver débito, a citação do responsável, para, na forma e nos prazos estabelecidos neste Regimento, apresentar defesa ou recolher a quantia devida, pelo seu valor atualizado.
( ) Determinar, se não houver débito, a citação do responsável, para, no prazo fixado neste Regimento, apresentar razões de defesa.
( ) Adotar outras medidas cabíveis, inclusive de caráter cautelar.
A sequência está correta em
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2956149
Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
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Em relação às contas anuais prestadas pelo Prefeito, dispõe
o Art. 236 da Resolução nº 12/2008 – Regimento Interno
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: “observada a legislação pertinente, as contas deverão conter os
balanços
do Município, nos quais constarão
os dados relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos do Poder Executivo, consolidados com
aqueles atinentes ao Poder
e às entidades
da administração indireta municipal, e serão acompanhadas do relatório e do parecer
do órgão de
controle
do Poder Executivo, além de outros
documentos exigidos em ato normativo do Tribunal”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente
a afirmativa anterior.
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A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação –
LAI) prevê procedimentos que se destinam a assegurar o
direito fundamental de acesso à informação e que devem
ser executados em conformidade com os princípios básicos
norteadores da Administração Pública. São algumas das diretrizes aplicadas à LAI:
I. A publicidade das informações como preceito geral e o sigilo em caráter de exceção.
II. A divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação dos servidores públicos da União.
III. Ênfase na promoção ao desenvolvimento da cultura da clareza na Administração Pública.
IV. A primariedade na qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Sobre as diretrizes aplicadas à Lei de Acesso à Informação, está correto o que se afirma apenas em
I. A publicidade das informações como preceito geral e o sigilo em caráter de exceção.
II. A divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação dos servidores públicos da União.
III. Ênfase na promoção ao desenvolvimento da cultura da clareza na Administração Pública.
IV. A primariedade na qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Sobre as diretrizes aplicadas à Lei de Acesso à Informação, está correto o que se afirma apenas em
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A elaboração de textos no âmbito do jornalismo impresso
pode ser categorizada, em termos de estrutura, em dois
grupos: narrativos e argumentativos. Os gêneros predominantemente narrativos incluem a nota; a notícia; e, a reportagem. Por outro lado, os gêneros argumentativos abrangem
os artigos; as resenhas críticas; e, os editoriais. “Representa a
postura ideológica do veículo, exercendo ‘recortes’ e angulações no decorrer de todo o tecido informativo.” Trata-se de:
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Ao longo do tempo, as práticas jornalísticas passaram por
transformações significativas devido ao avanço das tecnologias. A
Internet
e os computadores se tornaram ferramentas
essenciais que fazem parte do cotidiano produtivo e facilitam
consideravelmente o exercício profissional. Nos dias atuais, as
notícias têm a capacidade de serem publicadas, compartilhadas e divulgadas a partir de qualquer lugar, necessitando apenas de um
smartphone
conectado à
Internet
. Isso resultou no
surgimento de terminologias específicas para designar os diversos tipos de jornalismo direcionados para o ambiente
on-ine
como jornalismo eletrônico; jornalismo digital;
ciberjornalismo
; jornalismo
on-line
; e,
webjornalismo
. O jornalismo digital é definido considerando as principais características: elementos multimidialidade/convergência; interatividade; hipertextualidade; personalização; e, memória. Sobre as características do jornalismo digital, assinale a afirmativa correta.
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“O assessorado é preparado para lidar com a imprensa, através
desse recurso, principalmente em situações inesperadas em
entrevistas, as chamadas ‘saias justas’.” As informações se
referem a:
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“Veículo impresso ou eletrônico dirigido para públicos definidos que têm acesso a ele gratuitamente. A produção deve
privilegiar critérios jornalísticos, sem desconsiderar, no entanto,
a valorização do assessorado.” As informações se referem a:
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- Assessoria de Comunicação no Jornalismo
- Assessoria de Imprensa no Jornalismo
- Estruturas e Funções da Assessoria de Comunicação
Dentre as ações, assinale a que deverá ser empregada para
possibilitar a divulgação de fatos e/ou opiniões relacionados
ao assessorado de forma dinâmica e com resultados abrangentes.
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Após enviar o
release
aos veículos de comunicação, o assessor
de imprensa poderá ligar para os repórteres e/ou produtores
com o objetivo de, dentre outros procedimentos, reforçar a
informação ou confirmar o recebimento do material. Tal processo denomina-se:
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