Sobre a vigência das leis no Brasil, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quanto tempo depois de oficialmente publicada?

Sobre a classificação de bens, são considerados infungíveis os bens

Adalberto tem dezessete anos de idade, seus pais são falecidos e ele vive com sua tia Amanda, na cidade de Pouso Alegre, Minas Gerais. Adalberto faz estágio na Câmara Municipal e pretende fazer concurso público após sua formatura no ensino médio, o que deverá acontecer no final de 2023. Ele tirou seu título de eleitor, assim que fez dezesseis anos. Ele completará dezoito anos em fevereiro de 2024. Sobre a capacidade e personalidade jurídica, segundo os dados que foram fornecidos, podemos afirmar que Adalberto

Levando em consideração a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como a doutrina, no que tange à vigência e validade das leis, assinale a afirmativa correta.

A administração de materiais no setor público é realizada por cada ente federado. No entanto, a licitação e a contratação, em todas as modalidades para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios são estabelecidas privativamente pela União. Integram o processo de administração de recursos materiais e patrimoniais as funções de compras governamentais e

“O servidor responsável pelo controle do patrimônio de um município iniciou o planejamento para o controle anual dos estoques nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes em uso. Dessa forma, no município em questão, será realizado o , pelo modo .” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

O gestor responsável pela armazenagem e movimentação de materiais em determinado município, durante análise do controle interno, identificou que alguns itens do estoque estão próximos de atingir o prazo de validade, resultando em desperdício e perda de recursos públicos e, também, constatou que o layout do almoxarifado dificulta o acesso aos materiais e causa atrasos na entrega para os setores que solicitam os itens. Foi solicitado que o gestor apresentasse propostas de ações para melhorar a eficiência e evitar desperdícios ao município. Considerando o exposto, a complexidade do órgão público e a necessidade de melhoria efetiva, a ação mais adequada, dentre as propostas apresentadas, é:

O comprador de uma organização, responsável pela aquisição de materiais, no desenvolvimento de seu trabalho, exerceações de suprimentos e de apoio. Constituem-se somente em ações de suprimentos:

“Um dos instrumentos de estratégia da gestão da comunicação que objetiva alcançar uma meta definida a partir da integração de uma série de instrumentos e ações em um prazo previamente determinado e com objetivo claramente definido.” As informações se referem a:

Considerando as Comissões Parlamentares de Inquérito regulamentadas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


(  ) O requerimento para a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito deverá ser subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e deverá indicar, necessariamente, a finalidade devidamente fundamentada e o seu período de funcionamento.

(  ) Caberá ao Prefeito indicar, por meio de decreto, os oito Vereadores que irão compor a Comissão.

(  ) As testemunhas compromissadas e os indiciados convocados pelo Presidente da Comissão serão ouvidos separadamente, sendo vedado tomar os depoimentos em outros locais que não a Câmara Municipal de Pouso Alegre.

(  ) A responsabilidade da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da Câmara, prorrogando- -a dentro da legislatura em curso.

(  ) A requisição de informações e documentos aos órgãos da Administração Pública municipal, por solicitação de quaisquer dos membros da Comissão, será formalizada por ofício assinado por seu Presidente, observado o prazo de oito dias para o atendimento pelo destinatário, a contar da data do seu efetivo recebimento.

A sequência está correta em