De acordo com a Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviço público), a permissão de serviço público será formalizada mediante:

O instrumento formal expedido pela Administração Pública, por meio do qual se expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular, denomina-se:

Em face dos atos da administração decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93 (lei de licitações e contratos administrativos) cabe, dentre outros:

De acordo com o entendimento doutrinário, a situação de respeito que os agentes da administração devem ter para com as normas que os regem, em cumprimento aos deveres e obrigações a eles impostos, denomina-se:

De acordo com a Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), o ato de perceber vantagem econômica direta ou indireta para facilitar a alienação, permuta, ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado configura ato de improbidade administrativa que:

A abordagem administrativa da organização que privilegia a gestão por processo tem consolidada a seguinte característica diferencial:

Governança em políticas públicas é entendida como um modo de governo, distinto do modelo de controle hierárquico, característico do Estado intervencionista, incorporando novos elementos como a noção de estado mínimo, de sistemas sociocibernéticos e de auto-organização em redes. Existe um arranjo de governança que postula que as redes não respondem ao Estado, pois são auto-organizadas, muito embora o Estado possa dirigi-las de maneira indireta e imperfeita. Essa argumentação refere-se à seguinte característica do arranjo:

Na Administração Pública brasileira, a Constituição Federal que pela primeira vez determinou, na relação entre os entes da federação, que os estados se organizassem de modo que a autonomia dos municípios fosse assegurada no que diz respeito ao seu interesse peculiar, determinando que os estados e municípios teriam que criar as condições necessárias para o seu próprio desenvolvimento, foi a do ano de:

A criação de níveis diferenciados de governança corporativa tem como objetivo evidenciar as empresas compromissadas com a transparência e com as melhores práticas. O requisito exclusivo exigido para adesão ao nível de governança corporativo denominado novo mercado é o seguinte:

A ciência da Administração Pública ou camaralismo teve sua origem nas rotinas administrativas executadas por funcionários em instâncias administrativas do Estado. Do ponto de vista teórico, vários autores são responsáveis pelo desenvolvimento do camaralismo alemão, dentre estes, Melchior von Osse que, por meio de seus escritos, deixou a seguinte contribuição: