Em relação aos princípios que regem o regime jurídico administrativo, assinale a afirmativa incorreta.

Acerca dos atos administrativos, aqueles editados no exercício do Poder Hierárquico, tendo como finalidade disciplinar o funcionamento da Administração Pública, bem como a conduta funcional dos agentes públicos no âmbito interno são denominados

A respeito da revogação, analise as afirmativas a seguir:
I. A Administração Pública, quando exerce sua atribuição de revogação dos atos administrativos, não pode sofrer interferência do Poder Judiciário, pois a este não é admitido qualquer juízo de valoração.
II. O Poder Judiciário somente pode anular o ato administrativo ilegítimo.
III. O objeto da revogação é aquele ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.
Assinale

De acordo com a Lei 14.133/21, o processo licitatório tem por objetivos o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.

Bruno, Carlos e Geovane são irmãos e trabalham numa mesma empresa. Um deles atua no setor administrativo, o outro no setor financeiro e o terceiro no setor de logística, não necessariamente nessa ordem. Um vai sempre de trem, o outro sempre de ônibus e o terceiro sempre de carro.
Sabe-se que
− Carlos sempre vai de carro;
− quem vai sempre de trem não atua no setor administrativo;
− Bruno não atua no setor financeiro e Geovane atua no setor de logística.
Com base nessas informações, é correto concluir que

Em relação à DAÇÃO EM PAGAMENTO, o interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma comissão constituída, obrigatoriamente, por servidores

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto nas situações listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa das leis que disponham sobre

Considera(m)-se lei complementar

Compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, exceto